O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Fica designada a servidora RENATA APARECIDA LUCAS para responder interinamente pelo cargo em comissão de Subprocurador-Geral, da Procuradoria Geral do Município (PROGER), no período de 19 de janeiro de 2026 a 11 de fevereiro de 2026.
Art. 2º A designação do servidor obedece ao disposto no parágrafo único do artigo 36 da Lei Municipal nº 2.360/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Serra.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de janeiro de 2026.
Palácio Municipal em Serra, 19 de janeiro de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.