DECRETO Nº 6094, DE 21 DE MAIO DE 2015

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO TOTALIZANDO 501,72m², REFERENTE A 2 IMÓVEIS LOCALIZADOS NA RUA SÃO FRANCISCO E RUA 3, NO BAIRRO JARDIM BELA VISTA, DISTRITO SEDE, SERRA/ES.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, uma área de terreno totalizando 501,72m² e eventuais benfeitorias existentes no terreno, referente a 2 imóveis, sendo o primeiro localizado na Rua São Francisco, medindo 123,23m², inscrição imobiliária municipal nº 001.2033.0716.001, de posse de Amirton Genuíno dos Reis e o segundo medindo 378,49m², de posse de Adão Luiz Alves de Almeida.

Art. 2º A presente desapropriação tem por finalidade executar obras de melhoria e ampliação no sistema viário do Bairro Jardim Bela Vista, interligando a Rua São Francisco com a Rua 3.

Art. 3º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto.

Art. 4º As despesas decorrentes desta desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Palácio Municipal em Serra, aos 21 de maio de 2015.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

ANEXO ÚNICO