O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72, da Lei Orgânica do Município da Serra, decreta:
Art. 1º Fica aprovada a redação da norma de procedimento do Sistema de Controle Interno SCI-NP 01 – Norma das Normas, constante no Anexo I deste decreto.
Art. 2º O Decreto nº 6.630, de 30 de setembro de 2015, deve ser atualizado e a redação constante no Anexo I passa a ser a versão 03 da referida norma.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, 22 de abril de 2024.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.