DECRETO Nº 6.148, de 23 de abril de 2024

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12º da Lei nº 5.920/2023 de 29/12/2023; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11: I) os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964; II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964; III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos; IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa. decreta:

 

Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.

 

Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, em 23 de abril de 2024

 

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

05.00.00

SEC. ADM. E RECURSOS HUMANOS

 

 

 

05.01.00

Sec. Adm. e Recursos Humanos

 

 

 

04.122.0015.1100

Realizar Concurso Público e Processo Seletivo.

3.3.90.39.40

1.501.0000.0000

1.300.000,00

04.122.0039.2220

Manutenção dos Serviços de Transporte.

3.3.90.33.03

1.501.0000.0000

78.141,80

08.00.00

SECRETARIA DE OBRAS

 

 

 

08.01.00

Secretaria de Obras

 

 

 

15.451.0037.2213

Recuperar e Urbanizar Áreas Degradadas.

4.4.90.93.01

1.500.0000.0000

83.000,00

12.00.00

SECRETARIA DE SAUDE

 

 

 

12.01.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.122.0002.2005

Aprimorar o Controle Social.

3.3.90.30.07

1.500.0015.1002

3.356,00

10.122.0002.2008

Investir em Estrutura Física na Rede SUS.

4.4.90.52.15

1.500.0015.1002

6.354.700,00

10.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.92.05

1.500.0015.1002

482,00

10.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.92.09

1.500.0015.1002

515,00

10.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.92.99

1.500.0015.1002

116,00

10.301.0001.2001

Fortalecer a Atenção Primária e a Promoção da Saú

3.3.90.18.99

1.500.0015.1002

170.000,00

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.92.05

1.500.0015.1002

979,00

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.92.09

1.500.0015.1002

871,00

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.92.99

1.500.0015.1002

238,00

 

 

TOTAL

 

7.992.398,80

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

05.00.00

SEC. ADM. E RECURSOS HUMANOS

 

 

 

05.01.00

Sec. Adm. e Recursos Humanos

 

 

 

04.122.0039.2219

Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais.

3.3.90.39.47

1.501.0000.0000

25.000,00

04.122.0039.2222

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis.

3.3.90.39.17

1.500.0000.0000

18.420,80

04.122.0039.2222

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis.

3.3.90.39.17

1.501.0000.0000

34.721,00

08.00.00

SECRETARIA DE OBRAS

 

 

 

08.01.00

Secretaria de Obras

 

 

 

15.451.0037.2214

Urbanizar, Ampliar, Revitalizar e Melhorar as Via

4.4.90.51.91

1.500.0000.0000

83.000,00

12.00.00

SECRETARIA DE SAUDE

 

 

 

12.01.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.37

1.500.0015.1002

1.113,00

10.301.0001.2001

Fortalecer a Atenção Primária e a Promoção da Saú

3.3.50.43.99

1.500.0015.1002

170.000,00

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0015.1002

2.088,00

10.302.0001.2004

Reestruturar a Rede de Atenção Psicossocial, Urgê

3.3.50.43.99

1.500.0015.1002

6.354.700,00

15.00.00

SECRETARIA DE DESENV. ECONÔMICO

 

 

 

15.01.00

Secretaria de Desenv. Econômico

 

 

 

04.122.0039.2219

Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais.

3.3.90.30.07

1.500.0000.0000

3.356,00

24.00.00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

 

 

 

24.01.00

Rec. Sob Supervisão Sefa/Proger

 

 

 

28.846.0000.3002

Pagamento de Sentenças Judiciárias.

3.1.90.91.01

1.501.0000.0000

1.300.000,00

 

 

TOTAL

 

7.992.398,80