O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12º da Lei nº 5.920/2023 de 29/12/2023; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11: I) os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964; II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964; III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos; IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa. Decreta:
Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.
Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, em 10 de maio de 2024
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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03.00.00 |
PROCURADORIA GERAL |
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03.01.00 |
Procuradoria Geral |
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04.122.0039.2219 |
Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais. |
3.3.90.39.11 |
1.500.0000.0000 |
5.000 |
|
11.00.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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|
11.01.00 |
Secretaria de Educação |
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12.361.0004.2016 |
Descentralizar Recursos Financeiros na Educação. |
3.3.50.43.99 |
2.500.0025.1001 |
132.560 |
|
12.00.00 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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12.01.00 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.122.0002.2008 |
Investir em Estrutura Física na Rede SUS. |
3.3.90.39.16 |
1.500.0015.1002 |
1.210.749 |
|
13.00.00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
13.02.00 |
Fundo Munic. Assistência Social |
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|
08.244.0006.2031 |
Construir, reformar e ampliar equipamentos da Ass |
4.4.90.51.99 |
1.500.0000.0000 |
530.000 |
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TOTAL |
1.878.309 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
03.00.00 |
PROCURADORIA GERAL |
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03.01.00 |
Procuradoria Geral |
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|
03.092.0013.2075 |
Implantar e manter sistema de controle de process |
3.3.90.39.11 |
1.500.0000.0000 |
5.000 |
|
11.00.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|||
|
11.01.00 |
Secretaria de Educação |
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12.361.0004.2018 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampl |
4.4.90.51.99 |
2.500.0025.1001 |
132.560 |
|
12.00.00 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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12.01.00 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.303.0001.2003 |
Ofertar ao Cidadão Medicamentos e Insumos em Saúd |
3.3.90.32.05 |
1.500.0015.1002 |
1.210.749 |
|
13.00.00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
13.01.00 |
Secretaria de Assistência Social |
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08.122.0039.2220 |
Manutenção dos Serviços de Transporte. |
3.3.90.30.01 |
1.500.0000.0000 |
100.000 |
|
13.02.00 |
Fundo Munic. Assistência Social |
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08.244.0006.2032 |
Manter e ampliar os serviços da proteção social b |
4.4.90.52.19 |
1.500.0000.0000 |
100.000 |
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08.244.0007.2036 |
Desenvolver ações do Índice de Gestão Descentrali |
3.3.90.39.62 |
1.500.0000.0000 |
280.000 |
|
08.244.0007.2037 |
Desenvolver ações do Índice de Gestão Descentrali |
3.3.90.33.03 |
1.500.0000.0000 |
50.000 |
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TOTAL |
1.878.309 |
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