DECRETO Nº 6.252, de 14 de maio de 2024

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12º da Lei nº 5.920/2023 de 29/12/2023; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11: I) os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964; II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964; III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos; IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa. decreta:

 

Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constantes do Anexo I.

 

Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, em 14 de maio de 2024

 

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

02.00.00

COORDENADORIA DE GOVERNO

02.01.00

Coordenadoria de Governo

04.122.0038.2183

Promover eventos executivos e comunitários.

3.3.90.39.99

1.500.0000.0000

45.000

03.00.00

PROCURADORIA GERAL

03.01.00

Procuradoria Geral

04.122.0039.2219

Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais.

3.3.90.39.01

1.500.0000.0000

10.000

08.00.00

SECRETARIA DE OBRAS

08.01.00

Secretaria de Obras

04.122.0039.2222

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis.

3.3.90.36.15

1.500.0000.0000

625.000

09.00.00

SECRETARIA DE SERVIÇOS

09.01.00

Secretaria de Serviços

15.452.0013.2077

Modernizar o Sistema de Iluminação Pública do Mun

4.4.90.39.17

1.751.0000.0000

8.297.000

19.00.00

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

19.01.00

Secretaria de Defesa Social

06.181.0010.2060

Ampliar, Estruturar, Modernizar e Manter a Guarda

4.4.90.52.48

2.500.0000.0000

12.000

22.00.00

SEC. DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHER

22.01.00

Sec. de Politicas Públicas da Mulher

14.422.0022.2137

Promover Políticas Públicas para prevenção e enfr

4.4.90.52.06

1.501.0000.0000

20.000

TOTAL

9.009.000

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

03.00.00

PROCURADORIA GERAL

03.01.00

Procuradoria Geral

03.092.0013.2075

Implantar e manter sistema de controle de process

3.3.90.39.11

1.500.0000.0000

10.000

08.00.00

SECRETARIA DE OBRAS

08.01.00

Secretaria de Obras

04.122.0039.2219

Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais.

3.3.90.39.05

1.500.0000.0000

625.000

09.00.00

SECRETARIA DE SERVIÇOS

09.01.00

Secretaria de Serviços

15.452.0013.2076

Manter o Sistema de Iluminação Pública do Municíp

3.3.90.39.43

1.751.0000.0000

3.297.000

15.452.0013.2076

Manter o Sistema de Iluminação Pública do Municíp

4.4.90.39.17

1.751.0000.0000

3.000.000

15.452.0013.2077

Modernizar o Sistema de Iluminação Pública do Mun

3.3.90.39.43

1.751.0000.0000

2.000.000

15.00.00

SECRETARIA DE DESENV. ECONÔMICO

15.01.00

Secretaria de Desenv. Econômico

11.334.0029.2165

Fomentar a Economia Solidária, Criativa e Inovado

3.3.50.43.99

1.500.0000.0000

45.000

19.00.00

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

19.01.00

Secretaria de Defesa Social

06.122.0039.2219

Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais.

3.3.90.92.99

2.500.0000.0000

12.000

22.00.00

SEC. DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHER

22.01.00

Sec. de Politicas Públicas da Mulher

14.422.0022.2137

Promover Políticas Públicas para prevenção e enfr

3.3.90.39.99

1.501.0000.0000

20.000

TOTAL

9.009.000