O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Atividade Física (PAF) para os integrantes da Guarda Civil Municipal de Serra (GCMS) no âmbito da Secretaria Municipal de Defesa Social (SEDES), com a seguintes finalidades:
I - estabelecer a cultura da importância da atividade física na Guarda Civil Municipal;
II - estimular a prática regular de exercícios físicos por parte dos Guardas Civis Municipais;
III - integrar a área de saúde com a atuação da Guarda Civil Municipal;
IV - valorizar a saúde física dos Guardas Civis Municipais;
V - assistir, direta ou indiretamente, a saúde psicológica dos Guardas Civis Municipais, por meio das atividades físicas;
VI - aprimorar o condicionamento físico dos Guardas Civis Municipais para o exercício regular das atribuições;
VII - supervisionar os Guardas Civis Municipais, na prática de atividades físicas.
§ 1º Em caso de ocorrência de desastres, situações emergenciais, de calamidade pública ou pela necessidade do serviço, poderá haver alteração ou supressão do cronograma PAF.
§ 2º Compete ao Secretário Adjunto da Guarda Civil Municipal da Serra determinar, excepcionalmente, a alteração ou supressão do cronograma do PAF, desde que devidamente justificado pelo Inspetor ou Chefe de Divisão da GCMS.
Art. 2º O Secretário Adjunto da Guarda Civil Municipal da Serra designará o Coordenador do PAF entre os servidores efetivos da GCMS, com preferência aos Guardas Civis Municipais com bacharelado em Educação Física.
Art. 3º Compete ao Coordenador do PAF elaborar o cronograma da GCMS, o qual poderá consistir em corrida, trote leve, exercício físico ou alongamento, com o intuito de prevenir doenças ocupacionais e proporcionar bem-estar ao Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único. O rol de atividades previstas no "caput" é meramente exemplificativo, podendo ser aplicado a critério do Coordenador do PAF.
Art. 4º As atividades físicas do cronograma do PAF da GCMS, deverão ser realizadas de 3 (três) a 5 (cinco) dias por semana, no período de 1 (uma) a 2 (duas) horas diárias, preferencialmente nos dias de serviço, sob supervisão e orientação do Coordenador do PAF;
Parágrafo único. Excepcionalmente, o Coordenador do PAF poderá requisitar os servidores integrantes do PAF para a prática de atividades físicas de forma coletiva, os quais deverão estar trajados na forma da Seção IV do Decreto Municipal 7.436 de 2016.
Art. 5º Para fins de cumprimento do PAF da GCMS, autoriza-se ao Guarda Civil Municipal realizar atividade física, com a respectiva compensação da jornada de trabalho.
Art. 6º Para integrar o Programa de Atividade Física o servidor da GCMS deverá:
I - preencher o Questionário de Prontidão para Atividade Física previsto no Anexo I deste Decreto;
II - preencher a Ficha de Avaliação Pessoal Anamnese prevista no Anexo III deste Decreto;
III - apresentar atestado médico que autorize a atividade física, para os Guardas Civis Municipais com idade acima de 60 (sessenta) anos ou readaptados.
§ 1º No atestado médico previsto no inciso III deverá constar, obrigatoriamente, o nome completo do médico, seu número no Conselho Regional de Medicina (CRM) e eventuais observações relativas às especificidades de cada caso concreto.
§ 2º Fica impedido de participar do Programa de Atividade Física o integrante da Guarda Civil Municipal de Serra que estiver aguardando perícia médica na Divisão de Medicina e Segurança do Trabalho (DMST).
§ 3º Ao integrante da GCMS que responder positivamente a qualquer das perguntas do Questionário de Prontidão para Atividade Física será exigida assinatura do Termo de Responsabilidade para Prática de Atividade Física constante do Anexo II desta Portaria.
§ 4º O disposto nos incisos I, II e III será renovado anualmente, a ser entregue preferencialmente no mês de janeiro.
Art. 7º A atividade física poderá ser comprovada mediante o preenchimento da "Declaração de Atividade Física", constante no Anexo IV desta Portaria, por pessoa física ou jurídica, quando for praticada em academia ou com acompanhamento de profissional de Educação Física, assim como com o preenchimento da "Declaração de Atividade Física Modelo II", constante no Anexo V desta Portaria, quando for praticada atividade física apenas com a supervisão do Coordenador do PAF.
Art. 8º A Seção de Planejamento será responsável pelo acompanhamento do PAF e deverá elaborar relatório anual ao Secretário Adjunto da Guarda Civil Municipal da Serra.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 21 de maio de 2024.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
ANEXO I
QUESTIONÁRIO DE PRONTIDÃO PARA ATIVIDADE FÍSICA
Nome: _____________R.F. __________
Este questionário tem objetivo de identificar a necessidade de avaliação por um médico antes do início da atividade física.
Caso você responda “sim” a uma ou mais perguntas, converse com seu médico ANTES de aumentar seu nível atual de atividade física. Mencione este questionário e as perguntas às quais você respondeu “sim”.
Por favor, assinale “sim” ou “não” às seguintes perguntas:
1) Algum médico já disse que você possui algum problema de coração e que só deveria realizar atividade física supervisionado por profissionais de saúde?()sim()não
2) Você sente dores no peito quando pratica atividade física?()sim()não
3) No último mês, você sentiu dores no peito quando praticou atividade física?()sim() não
4) Você apresenta desequilíbrio devido a tontura e/ou perda de consciência? ( ) sim ( ) não
5) Você possui algum problema ósseo ou articular que poderia ser piorado pela atividade física? ( ) sim ( ) não
6) Você toma atualmente algum medicamento para pressão arterial e/ou problema de coração? ( ) sim ( ) não
7) Sabe de alguma outra razão pela qual você não deve praticar atividade física? ( )sim ( )não
DATA / / assinatura:___________________
ANEXO II
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA
Estou ciente de que é recomendável conversar com um médico antes de aumentar meu nível atual de atividade física, por ter respondido “sim” a uma ou mais perguntas do Questionário de Prontidão para Atividade Física (PAR-Q).
Assumo plena responsabilidade por qualquer atividade física praticada sem o atendimento a essa recomendação.
DATA / / assinatura: _____________________
ANEXO III
FICHA DE AVALIAÇÃO PESSOAL (ANAMNESE)
DADOS PESSOAIS
Nome: R.F.
Data de Nascimento / / Idade Sexo:()M()F
Convênio Médico ()S ()N Qual?
Tipo Sanguíneo Fator R.H. Peso Altura
Readaptado ( ) S ( ) N – Natureza ( ) Física ( ) Psicológica
HISTÓRICO MÉDICO
Apresentou algum tipo de doença nos últimos 3 (três) meses? ( )S ( ) N
Quais?___________________________________________________________________
Faz uso de algum medicamento de uso contínuo? ( )S ( ) N
Quais/QuantoTempo
Foi submetido algum tipo de cirurgia? ( )S ( )N
Quais/Quando? _______
Sofreu algum tipo de acidente? ( )S ( ) N
Quais/Quando?___________________________________________________________
Tratamento Médico Atual? ( )S ( ) N
Faz uso de Medicamentos? ( )S ( )N
Quais/Quando? _______
Antecedentes Alérgicos: ( )S ( ) N
Quais?
Portador de Marca-passo? ( )S ( ) N
Alterações Cardíacas
Hipertensão Arterial: ( )S ( ) N
Média da pressão:______________________________________________________________
Distúrbio Circulatório: ()S ()N
Qual?
Distúrbio Renal:()S ()N
Qual?
Distúrbio Hormonal:()S ()N
Qual?
Distúrbio Gastro-Instestinal:()S ()N
Qual? Problema Ortopédico:()S ()N
Onde? Epilepsia/Convulsões: ()S ()N
Frequência
Alterações Psicológicas/Quais?
Psiquiátricas:()S ()N Estresse:()S ()N
Obs: Diabetes:()S ()N
Tipo? Varizes:()S ()N Grau Sente tonturas:()S ()N
Frequência Sente dores de cabeça:()S ()N
Frequência
HÁBITOS PESSOAIS
Fuma () S () N Há quanto tempo é fumante? anos
Faz uso de bebida alcoólica? ()S ()N
DADOS ESPECÍFICOS
Pratica alguma atividade de física () S () N
Quais?
Cite abaixo as informações que considere necessário:
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Assumo inteira responsabilidade pelas informações prestadas sob as penas da Lei (penal, civil e administrativa), isentando a Guarda Civil Municipal de Serra (GCMS) de qualquer ônus nesse sentido.
Data / / Assinatura _________
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE FÍSICA
EU, ______________________________________________, CPF/CNPJ de nº____________________ atesto para fins de cumprimento do Programa de Atividade Física (PAF) da Guarda Civil Municipal de Serra (GCMS), que o servidor _______________________________, matrícula ____________, está devidamente matriculado em ___________________________________________, realizando atividade física ___ vezes por semana, em ____ horas, por dia.
Assumo inteira responsabilidade pelas informações prestadas sob as penas da Lei (penal, civil e administrativa), isentando a Guarda Civil Municipal de qualquer ônus nesse sentido.
Data / / Assinatura ________________
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE FÍSICA MODELO II
EU, ______________________________________________, CPF/CNPJ de nº____________________ atesto para fins de cumprimento do Programa de Atividade Física (PAF) da Guarda Civil Municipal de Serra (GCMS), que estou praticando atividade físicas regulares por conta própria, realizando atividade física ___ vezes por semana, em ____ horas, por dia.
Assumo inteira responsabilidade pelas informações prestadas sob as penas da Lei (penal, civil e administrativa), isentando a Guarda Civil Municipal de qualquer ônus nesse sentido.
Data / / Assinatura _____________