O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12º da Lei nº 5.920/2023 de 29/12/2023; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11: I) os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964; II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964; III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos; IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa. Decreta:
Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.
Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, em 24 de maio de 2024
Antônio Sergio Alves Vidigal
PREFEITO MUNICIPAL
HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
02.00.00 |
COORDENADORIA DE GOVERNO |
|||
|
02.01.00 |
Coordenadoria de Governo |
|||
|
04.122.0039.2219 |
Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais. |
4.4.90.52.19 |
1.500.0000.0000 |
38.000,00 |
|
04.122.0039.2219 |
Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais. |
4.4.90.52.42 |
1.500.0000.0000 |
38.000,00 |
|
06.00.00 |
SEC. DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO |
|||
|
06.01.00 |
Sec. de Planejamento Estratégico |
|||
|
19.126.0013.1078 |
Modernizar, Reestruturar e Manter Infraestrutura |
3.3.90.92.40 |
1.501.0000.0000 |
38.271,81 |
|
11.00.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|||
|
11.01.00 |
Secretaria de Educação |
|||
|
12.361.0039.2222 |
Manutenção e Conservação de Bens Imóveis. |
3.3.90.36.15 |
1.500.0025.1001 |
95.768,83 |
|
12.00.00 |
SECRETARIA DE SAUDE |
|||
|
12.01.00 |
Fundo Municipal de Saúde |
|||
|
10.305.0039.2224 |
Pagamento de Pessoal e Encargos. |
3.1.90.11.45 |
1.500.0015.1002 |
54.000,00 |
|
TOTAL |
264.040,64 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO |
||||
|
R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
02.00.00 |
COORDENADORIA DE GOVERNO |
|||
|
02.01.00 |
Coordenadoria de Governo |
|||
|
04.121.0038.1185 |
Revitalizar e modernizar o Orçamento Participativ |
3.3.90.39.55 |
1.500.0000.0000 |
3.000,00 |
|
04.121.0038.2249 |
Planejar e gerenciar junto ao Legislativo os rec |
3.3.90.39.99 |
1.500.0000.0000 |
35.000,00 |
|
04.122.0038.2183 |
Promover eventos executivos e comunitários. |
3.3.90.39.55 |
1.500.0000.0000 |
7.000,00 |
|
04.122.0039.2220 |
Manutenção dos Serviços de Transporte. |
3.3.90.30.01 |
1.500.0000.0000 |
25.000,00 |
|
04.122.0039.2220 |
Manutenção dos Serviços de Transporte. |
3.3.90.92.39 |
1.500.0000.0000 |
6.000,00 |
|
06.00.00 |
SEC. DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO |
|||
|
06.01.00 |
Sec. de Planejamento Estratégico |
|||
|
19.126.0013.1078 |
Modernizar, Reestruturar e Manter Infraestrutura |
4.4.90.52.99 |
1.501.0000.0000 |
27.271,81 |
|
19.126.0014.2081 |
Capacitar e treinar servidores em temas relaciona |
3.3.90.36.99 |
1.501.0000.0000 |
11.000,00 |
|
11.00.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|||
|
11.01.00 |
Secretaria de Educação |
|||
|
12.365.0004.2244 |
Ofertar Transporte Escolar para crianças e estuda |
3.3.90.39.99 |
1.500.0025.1001 |
95.768,83 |
|
12.00.00 |
SECRETARIA DE SAUDE |
|||
|
12.01.00 |
Fundo Municipal de Saúde |
|||
|
10.305.0039.2224 |
Pagamento de Pessoal e Encargos. |
3.1.91.13.08 |
1.500.0015.1002 |
54.000,00 |
|
TOTAL |
264.040,64 |
|||