O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, com base na Lei 6.003/2024 de 21/05/2024 e com base nos artigos 11º e 14º da Lei nº 5.920/2023 de 29/12/2023; fica autorizado abrir créditos adicionais especiais. Decreta:
Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Palácio Municipal, em Serra, em 28 de maio de 2024
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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15.00.00 |
SECRETARIA DE DESENV. ECONÔMICO |
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15.01.00 |
Secretaria de Desenv. Econômico |
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11.334.0029.2169 |
Promover o Desenvolvimento Econômico e a Competiv |
4.5.90.84.00 |
1.500.0000.0000 |
200.000 |
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TOTAL |
200.000 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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15.00.00 |
SECRETARIA DE DESENV. ECONÔMICO |
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15.01.00 |
Secretaria de Desenv. Econômico |
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11.334.0029.2169 |
Promover o Desenvolvimento Econômico e a Competiv |
3.3.90.39.99 |
1.500.0000.0000 |
200.000 |
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TOTAL |
200.000 |
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