O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o inteiro teor do Processo Administrativo nº 43574/2024, decreta:
Art. 1º Reintegra, por força de decisão judicial exarada nos autos do Processo Judicial nº 0014975-20.2019.8.08.0048, o servidor Josimar Moraes, ao cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras.
Parágrafo único. O servidor deverá comparecer à Divisão de Recrutamento e Seleção da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento (SEGEPLAN/DRH/DRS) em 3 de junho de 2024, para fins de orientação quanto aos procedimentos de reinício do exercício laboral.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 28 de maio de 2024.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.