DECRETO Nº 6.404, DE 21 DE JUNHO DE 2024.

APROVA AS ALTERAÇÕES DA NORMA DE PROCEDIMENTOS DO SISTEMA DE HABITAÇÃO, SHA-NP 01, APROVADA PELO DECRETO Nº 6.630/2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município da Serra, e

CONSIDERANDO o inteiro teor do processo nº 39878/2024, decreta:

Art. 1º Ficam aprovadas as alterações das Normas de Procedimentos do Sistema de Habitação (SHA), da Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), constante no Anexo Único deste decreto.

Art. 2º O Decreto nº 6.630, de 30 de setembro de 2015, deverá ser atualizado juntamente com a redação da norma de procedimentos, conforme segue:

I - SHA-NP 01 – Projeto Aluguel Social – Versão 3.

Art. 3º A Norma de Procedimentos mencionada no artigo anterior será disponibilizada na íntegra no Manual de Normas e Procedimentos, localizado no site do Município da Serra, no endereço eletrônico https://www.serra.es.gov.br/site/pagina/manual-de-normas-e-procedimentos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal em Serra, 21 de junho de 2024.

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

ANEXO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – SEHAB

Sistema Administrativo	Norma de Procedimento/Assunto	Versão
SHA – Sistema de Habitação	SHA-NP 01 – Projeto Aluguel Social	03