DECRETO Nº 6.422, DE 25 DE JUNHO DE 2024

APROVA AS ALTERAÇÕES DAS NORMAS DE PROCEDIMENTOS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, SCI-NP 02, SCI-NP 03 E SCI-NP 05 APROVADAS PELO DECRETO Nº 6.630/2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72, da Lei Orgânica do Município da Serra, e

CONSIDERANDO o inteiro teor do processo nº 52241/2024, decreta:

Art. 1º Ficam aprovadas as alterações das Normas de Procedimentos do Sistema de Controle Interno - SCI, da Controladoria Geral do Município (CGM), constante no Anexo Único deste decreto.

Art. 2º O Decreto nº 6.630, de 30 de setembro de 2015, deverá ser atualizado juntamente com as redações de cada uma das normas de procedimentos conforme segue:

I - SCI-NP 02 – Tomada de Contas Especial – Versão 03;

II - SCI-NP 03 – Emissão do RELACI e do Parecer Conclusivo sobre as contas anuais – Versão 03; e

III - SCI-NP 05 – Atendimento às equipes de Controle Externo – Versão 03.

Art. 3º As Normas de Procedimentos mencionadas no Anexo Único estarão disponibilizadas na íntegra no Manual de Normas e Procedimentos, localizado no site do Município da Serra, no endereço eletrônico https://www.serra.es.gov.br/site/pagina/manual-de-normas-e-procedimentos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal em Serra, 25 de junho de 2024.

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

ANEXO ÚNICO

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM

Sistema Administrativo	Norma de Procedimento/Assunto	Versão
SCI – Sistema de Controle Interno	SCI-NP 02 – Tomada de Contas Especial	03
	SCI-NP 03 – Emissão do RELACI e do Parecer Conclusivo sobre as contas anuais	03
	SCI-NP 05 – Atendimento às equipes de Controle Externo	03