O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o inteiro teor do processo administrativo nº 47634/2021, decreta:
Art. 1º Fica declarada a ABSOLVIÇÃO do servidor RONAN BRANDÃO LIUTTI, matrícula nº 37949, ocupante do cargo efetivo de Agente Municipal de Trânsito, lotado na Secretaria Municipal de Defesa Social (Sedes), na forma do artigo 200, § 1º, da Lei nº 2360, de 15 de janeiro de 2001.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 26 de junho de 2024.
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.