O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 e o inteiro teor do processo administrativo nº 54945/2024, decreta:
Art. 1º Concede o afastamento ao servidor BASILIO ANTONIO NEVES SANTOS, ocupante do cargo de Assistente Técnico Administrativo e de Serviços – Auxiliar de Enfermagem, matrículas 9692 e 23524 , lotado na Secretaria Municipal de Saúde (SESA), para concorrer a mandato eletivo, com percepção de remuneração do respectivo cargo.
Art. 2º Para que este Decreto surta seus efeitos, é necessária a apresentação dos seguintes documentos:
I - cópia da ata da convenção partidária assinada pela Justiça Eleitoral, constando o nome do servidor como candidato;
II - certidão expedida pela Justiça Eleitoral que ateste a homologação do registro da candidatura.
Parágrafo único. Considerando o prazo de desincompatibilização ser anterior ao período das Convenções Partidárias, o servidor será licenciado com a ressalva quanto à obrigatoriedade de apresentação da documentação constante nos incisos I e II do artigo 2º, devendo, obrigatoriamente, apresentá-la no próximo dia útil após a realização da Convenção e do julgamento da decisão que deferiu o pedido de registro, sob pena de cassação do afastamento e dano ao erário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor a contar de 6 de julho de 2024, sendo seus efeitos cessados quando consumada a eleição para o cargo que concorre.
Palácio Municipal em Serra, 4 de julho de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.