DECRETO Nº 6.667, de 26 de julho de 2024

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12º da Lei nº 5.920/2023 de 29/12/2023; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11: I) os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964; II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964; III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos; IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa. Decreta:

 

Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.

 

Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, em 26 de julho de 2024

 

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

03.00.00

PROCURADORIA GERAL

03.01.00

Procuradoria Geral

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.20

1.500.0000.0000

474.000

06.00.00

SEC. DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

06.01.00

Sec. de Planejamento Estratégico

19.126.0013.1078

Modernizar, Reestruturar e Manter Infraestrutura

3.3.90.40.99

1.501.0000.0000

29.000

12.00.00

SECRETARIA DE SAUDE

12.01.00

Fundo Municipal de Saúde

10.302.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.01

1.500.0015.1002

902.000

10.302.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0015.1002

250.530

10.302.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.20

1.500.0015.1002

79.730

10.305.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

1.500.0015.1002

1.252.428

10.305.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.05

1.500.0015.1002

1.040

10.305.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.07

1.500.0015.1002

6.913

10.305.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.10

1.500.0015.1002

37.685

TOTAL

3.033.326

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

03.00.00

PROCURADORIA GERAL

03.01.00

Procuradoria Geral

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

1.500.0000.0000

314.000

07.00.00

SECRETARIA DA FAZENDA

07.01.00

Secretaria da Fazenda

04.122.0039.2219

Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais.

3.3.90.39.05

1.500.0000.0000

160.000

12.00.00

SECRETARIA DE SAUDE

12.01.00

Fundo Municipal de Saúde

10.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.01

1.500.0015.1002

902.000

10.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

1.500.0015.1002

45.638

10.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.37

1.500.0015.1002

250.530

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

1.500.0015.1002

1.252.428

10.302.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.16.44

1.500.0015.1002

79.730

23.00.00

SEC. TRABALHO, EMPREGO E RENDA

23.01.00

Sec. Trabalho, Emprego e Renda

04.122.0039.2220

Manutenção dos Serviços de Transporte.

3.3.90.39.19

1.501.0000.0000

29.000

TOTAL

3.033.326