DECRETO Nº 6.695, DE 31 DE JULHO DE 2024

ALTERA O DECRETO Nº 2709, DE 03 DE MAIO DE 2010, QUE DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DE NATUREZA FINANCEIRA E NÃO FINANCEIRA, NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º O inciso I do artigo 4º, do Decreto nº 2709, de 03 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º .............................................................................................

I - existência de previsão orçamentária para comportar despesas;” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal em Serra, 31 de julho de 2024.

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.