DECRETO Nº 6842, de 28 de outubro de 2020

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 17 da Lei nº 5050 de 06 de agosto de 2019, com base no inciso II do Art. 9º da Lei nº 5.155 de 10 de janeiro de 2020 e o disposto no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320 de 17 março de 1964. Decreta:

 

Art. 1º Fica Aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) no orçamento vigente na dotação orçamentária constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, são provenientes do excesso de arrecadação com valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, em 28 de outubro de 2020.

 

Audifax Charles Pimentel Barcelos

Prefeito Municipal

 

Lauriete Caneva

Secretária de Planejamento Estratégico

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.