O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO o disposto no Art. 17 da Lei nº 5050 de 06 de agosto de 2019, com base no inciso III do Art. 9º da Lei nº 5.155 de 10 de janeiro de 2020 e o disposto no Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320 de 17 março de 1964.
Art. 1º Fica Aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 742.000,00 (Setecentos e quarenta e dois mil reais) no orçamento vigente na dotação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, são provenientes do superávit financeiro do exercício de 2019 com valor de R$ 742.000,00 (Setecentos e quarenta e dois mil reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, em 28 de outubro de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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08.00.00 |
SECRETARIA DE OBRAS |
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08.01.00 |
Secretaria de Obras |
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15.451.0100.2130 |
Urbanizar, Ampliar, Revitalizar e Melhorar as Vias |
4.4.90.51.00 |
2.001.0000.0000 |
725.000 |
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22.00.00 |
SEC. DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHER |
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22.01.00 |
Sec. de Políticas Públicas da Mulher |
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14.422.0470.2154 |
Realizar Campanhas Informativas e Atividades Educa |
3.3.90.93.00 |
2.520.0252.0000 |
17.000 |
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TOTAL |
742.000 |
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