DECRETO Nº 685, de 25 de fevereiro de 2025

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12º da Lei nº 5.920/2023 de 29/12/2023; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11: I) os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964; II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964; III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos; IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa. Decreta:

 

Art. 1º Fica Aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.287.823,81 (Oito milhões e duzentos e oitenta e sete mil e oitocentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos) no orçamento vigente na dotação orçamentária constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, são provenientes do superavit financeiro do exercício de 2024 com valor de R$ 8.287.823,81 (Oito milhões e duzentos e oitenta e sete mil e oitocentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, em 25 de fevereiro de 2025

 

WEVERSON VALCKER MEIRELES

PREFEITO MUNICIPAL

 

HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.99

2.502.0000.0000

200.000,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.01

2.540.0030.0000

813.593,77

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.13

2.540.0030.0000

8.909,65

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.14

2.540.0030.0000

3.984,88

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

2.540.0030.0000

131.826,43

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.07

2.540.0030.0000

7.379,24

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.33

2.540.0030.0000

37.165,25

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.37

2.540.0030.0000

21.494,25

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.42

2.540.0030.0000

792,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

2.540.0030.0000

13.253,49

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.45

2.540.0030.0000

1.706,89

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.51

2.540.0030.0000

17.884,89

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.01

2.540.0030.0000

1.733,24

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

2.540.0030.0000

187.318,40

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

2.540.0030.0000

43.233,02

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.20

2.540.0030.0000

54.041,37

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.04.01

2.540.0030.0000

729.469,59

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.04.13

2.540.0030.0000

7.222,95

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.04.14

2.540.0030.0000

4.510,00

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.11.01

2.540.0030.0000

76.451,02

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.11.01

2.540.0070.1070

2.030.346,13

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.11.07

2.540.0030.0000

3.950,10

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.11.07

2.540.0070.1070

20.235,82

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.11.33

2.540.0070.1070

99.767,10

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.11.37

2.540.0030.0000

13.513,50

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.11.37

2.540.0070.1070

241.359,66

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.11.42

2.540.0030.0000

643,50

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.11.42

2.540.0070.1070

10.358,36

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.11.43

2.540.0030.0000

8.908,52

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.11.43

2.540.0070.1070

141.264,55

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.11.45

2.540.0030.0000

1.012,00

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.11.45

2.540.0070.1070

5.983,87

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.11.51

2.540.0030.0000

10.692,00

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.11.51

2.540.0070.1070

124.920,64

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.13.01

2.540.0030.0000

1.048,37

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.13.01

2.540.0070.1070

2.998,56

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.13.02

2.540.0030.0000

169.051,63

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.13.02

2.540.0070.1070

8.360,94

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.16.44

2.540.0070.1070

53.761,43

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.91.13.08

2.540.0030.0000

25.571,70

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.91.13.08

2.540.0070.1070

664.445,56

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.91.13.20

2.540.0030.0000

31.964,68

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.91.13.20

2.540.0070.1070

830.556,72

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.01

2.540.0030.0000

50.814,59

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.01

2.540.0070.1070

1.076.168,77

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.13

2.540.0030.0000

1.233,66

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.13

2.540.0070.1070

5.987,63

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.14

2.540.0070.1070

967,83

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

2.540.0030.0000

16.881,24

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.07

2.540.0030.0000

717,26

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.37

2.540.0030.0000

3.118,50

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.51

2.540.0030.0000

2.821,50

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.01

2.540.0030.0000

287,08

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

2.540.0030.0000

12.276,42

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

2.540.0070.1070

241.701,49

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

2.540.0030.0000

5.405,40

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.20

2.540.0030.0000

6.756,77

TOTAL

8.287.823,81