O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V, do artigo 72, da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 13 e 14, II, § 2º da Lei nº 2.360, de 15 de janeiro de 2001, decreta:
Art. 1º Nomeia Rafhael Guimarães de Freitas para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete da Procuradoria Geral – CC3, da Procuradoria Geral do Município (Proger), com remuneração e atribuições previstas em leis específicas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir do dia 17 de setembro de 2024.
Palácio Municipal em Serra, 10 de setembro de 2024.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.