DECRETO Nº 7007, DE 06 DE JANEIRO DE 2016
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA TOTALIZANDO 6.000,00M², REFERENTE AOS LOTES 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 E 20, DA QUADRA 122, LOCALIZADOS NA RUA GAIVOTA, NO LOTEAMENTO SÃO SEBASTIÃO, BAIRRO NOVO HORIZONTE, DISTRITO DE CARAPINA, SERRA/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais,
que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município
e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº
83.890/2013,
decreta:
Art. 1º Declara de
Utilidade Pública, para fins de desapropriação, uma área de terreno totalizando
6.000,00m², referente aos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12,
13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra 122, com 300,00m² cada um,
localizados na Rua Gaivota, no Loteamento São Sebastião, Bairro Novo Horizonte,
Distrito de Carapina, Serra/ES, de propriedade da A G C Administração e
Participação Ltda., matriculados no Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª
Zona da Serra, respectivamente sob os nºs
9.272 à 9.291, Livro 2, conforme Anexo Único.
Art. 2º A presente
desapropriação tem por finalidade a implantação de edificação para abrigar um
Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI.
Art. 3º Fica a
Procuradoria Geral do Município autorizada a promover os atos administrativos e
judiciais, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto.
Art. 4º As despesas
decorrentes desta desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 5º Este Decreto
entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Palácio
Municipal, em Serra, aos 06 de janeiro de 2016.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL
BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal da Serra.
ANEXO ÚNICO