O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO o inteiro teor do processo administrativo nº 71700/2022, decreta:
Art. 1º Fica aplicada a Pena de Demissão ao servidor R.A.S.M, matrícula nº 21832, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda (SEFA), na forma do artigo 170, III, da Lei nº 2360/2001.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 27 de fevereiro de 2025.
WEVERSON VALCKER MEIRELES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.