REVOGADO PELO
DECRETO Nº 7695/2012
DECRETO Nº 7094, DE 29 DE MAIO DE 2012
ALTERA O ARTIGO 1º
DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6852/2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DA
SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
constantes do art. 72, IV da Lei Orgânica do Município da Serra;
CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público corrigir os seus atos a qualquer momento
(Súmula 473, do STF);
CONSIDERANDO alterações no traçado viário na avenida de ligação Eldourado a Nova Carapina; Decreta:
Art. 1º O Art. 1º do Decreto Municipal nº 6.852, de 03 de Maio
de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Declara de Utilidade Pública para Fins de Desapropriação uma área
de terreno medindo 357,82m² (trezentos e cinquenta e sete metros quadrados e
oitenta e dois decímetros quadrados), referente à parte do lote 34 da quadra
“Z-
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário
Palácio Municipal, em Serra, aos 29 de maio de 2012.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES
VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.