O PREFEITO
MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo
disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO os termos da 46ª Reunião do Conselho das Cidades (do Ministério das Cidades), Resolução Normativa n° 19, aprovada em 18 de setembro de 2015, decreta:
Art. 1º Fica convocada a 6ª Conferência Municipal da Cidade - "Etapa Preparatória Municipal da 6ª Conferência Estadual das Cidades", a se realizar em data a ser definida no período de 13 a 21 de maio de 2016, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e do Conselho da Cidade da Serra, Concidade/Serra.
Art. 2º A 6ª Conferência Municipal da Cidade desenvolverá seus trabalhos a partir do tema: “A Função Social da Cidade e da Propriedade” e, como Lema: “Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas”.
Art. 3º O Secretario Municipal de Desenvolvimento Urbano instituirá, no prazo de até 5 dias úteis, mediante resolução, a Comissão Preparatória Municipal, contando com a participação da sociedade civil organizada.
Parágrafo único. À Comissão Preparatória Municipal caberá definir o critério para a eleição de delegados para a etapa estadual, respeitados os dispositivos legais atinentes a este processo.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 16 de fevereiro de 2016.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.