DECRETO Nº 7.237, de 11 de novembro de 2024

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12º da Lei nº 5.920/2023 de 29/12/2023; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11: I) os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964; II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964; III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos; IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa. Decreta:

 

Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constantes do Anexo I.

 

Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, em 11 de novembro de 2024

 

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

08.00.00

SECRETARIA DE OBRAS

08.01.00

Secretaria de Obras

15.451.0037.2214

Urbanizar, Ampliar, Revitalizar e Melhorar as Via

4.4.90.51.91

1.501.0000.0000

164.000,00

09.00.00

SECRETARIA DE SERVIÇOS

09.01.00

Secretaria de Serviços

15.452.0019.2123

Garantir os Serviços de Manutenção de Áreas Verde

3.3.90.39.99

1.704.0000.0000

300.000,00

15.452.0019.2123

Garantir os Serviços de Manutenção de Áreas Verde

3.3.90.39.99

1.501.0000.0000

220.000,00

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.122.0039.2219

Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais.

3.3.90.39.99

1.500.0025.1001

759,00

12.122.0039.2220

Manutenção dos Serviços de Transporte.

3.3.90.33.03

1.500.0025.1001

29.144,14

12.361.0004.2020

Garantir e Manter as Atividades Administrativas e

3.3.90.39.99

1.500.0025.1001

284.459,74

12.361.0004.2023

Ofertar Transporte Escolar para crianças e estuda

3.3.90.39.99

2.550.0000.0000

398.376,17

12.361.0004.2023

Ofertar Transporte Escolar para crianças e estuda

3.3.90.39.99

1.550.0000.0000

1.347,45

12.361.0004.2023

Ofertar Transporte Escolar para crianças e estuda

3.3.90.39.99

2.500.0025.1001

1.492,01

12.361.0004.2023

Ofertar Transporte Escolar para crianças e estuda

3.3.90.39.99

1.500.0025.1001

62.145,00

12.361.0004.2023

Ofertar Transporte Escolar para crianças e estuda

3.3.90.39.99

1.540.0030.0000

7.148,47

12.361.0004.2023

Ofertar Transporte Escolar para crianças e estuda

3.3.90.39.99

1.543.0000.0000

696.595,34

12.365.0004.2018

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampl

4.4.90.51.91

1.543.0000.0000

300.000,00

12.365.0004.2020

Garantir e Manter as Atividades Administrativas e

3.3.90.39.77

1.543.0000.0000

61.339,71

12.365.0004.2020

Garantir e Manter as Atividades Administrativas e

3.3.90.39.99

1.500.0025.1001

42.070,88

12.365.0004.2240

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampl

4.4.90.51.91

1.543.0000.0000

300.000,00

12.365.0004.2242

Garantir e Manter as Atividades Administrativas e

3.3.90.39.77

1.543.0000.0000

83.994,17

12.365.0004.2242

Garantir e Manter as Atividades Administrativas e

3.3.90.39.99

1.500.0025.1001

58.106,32

12.00.00

SECRETARIA DE SAUDE

12.01.00

Fundo Municipal de Saúde

10.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.3.90.36.07

1.500.0015.1002

61,00

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.01

1.605.0000.0000

261,00

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

1.605.0000.0000

707,00

10.302.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

1.605.0000.0000

53,00

TOTAL

3.012.060,40

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.122.0039.2219

Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais.

3.3.90.39.05

1.500.0025.1001

32.726,91

12.361.0004.2018

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampl

4.4.90.51.91

1.550.0000.0000

314,27

12.361.0004.2018

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampl

4.4.90.51.91

1.500.0025.1001

1.157,16

12.361.0004.2018

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampl

4.4.90.51.91

1.540.0030.0000

6.455,73

12.361.0004.2018

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampl

4.4.90.51.99

2.500.0025.1001

852,01

12.361.0004.2018

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampl

4.4.90.51.99

1.500.0025.1001

53.493,11

12.361.0004.2018

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampl

4.4.90.51.99

1.543.0000.0000

186.000,00

12.361.0004.2018

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampl

4.4.90.92.51

2.550.0000.0000

328.514,23

12.361.0004.2020

Garantir e Manter as Atividades Administrativas e

3.3.90.39.05

1.543.0000.0000

573.303,22

12.361.0004.2020

Garantir e Manter as Atividades Administrativas e

3.3.90.39.12

1.500.0025.1001

7.200,28

12.365.0004.2018

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampl

4.4.90.51.91

2.550.0000.0000

69.749,09

12.365.0004.2018

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampl

4.4.90.51.91

1.550.0000.0000

29,82

12.365.0004.2018

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampl

4.4.90.51.91

1.500.0025.1001

318.802,18

12.365.0004.2018

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampl

4.4.90.51.99

1.543.0000.0000

31.000,00

12.365.0004.2020

Garantir e Manter as Atividades Administrativas e

3.3.90.39.05

1.500.0025.1001

2.727,69

12.365.0004.2020

Garantir e Manter as Atividades Administrativas e

3.3.90.39.05

1.543.0000.0000

223.450,40

12.365.0004.2020

Garantir e Manter as Atividades Administrativas e

3.3.90.39.12

1.500.0025.1001

3.047,15

12.365.0004.2240

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampl

4.4.90.51.91

2.500.0025.1001

640,00

12.365.0004.2240

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampl

4.4.90.51.91

1.540.0030.0000

692,74

12.365.0004.2240

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampl

4.4.90.51.99

2.550.0000.0000

112,50

12.365.0004.2240

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampl

4.4.90.51.99

1.500.0025.1001

50.000,00

12.365.0004.2240

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampl

4.4.90.51.99

1.543.0000.0000

93.000,00

12.365.0004.2242

Garantir e Manter as Atividades Administrativas e

3.3.90.39.05

2.550.0000.0000

0,35

12.365.0004.2242

Garantir e Manter as Atividades Administrativas e

3.3.90.39.05

1.550.0000.0000

1.003,36

12.365.0004.2242

Garantir e Manter as Atividades Administrativas e

3.3.90.39.05

1.500.0025.1001

2.727,49

12.365.0004.2242

Garantir e Manter as Atividades Administrativas e

3.3.90.39.05

1.543.0000.0000

335.175,60

12.365.0004.2242

Garantir e Manter as Atividades Administrativas e

3.3.90.39.12

1.500.0025.1001

4.500,71

12.365.0004.2242

Garantir e Manter as Atividades Administrativas e

3.3.90.40.06

1.500.0025.1001

302,40

12.00.00

SECRETARIA DE SAUDE

12.01.00

Fundo Municipal de Saúde

10.122.0039.2219

Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais.

3.3.90.93.02

1.500.0015.1002

61,00

10.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.01

1.605.0000.0000

1.021,00

23.00.00

SEC. TRABALHO, EMPREGO E RENDA

23.01.00

Sec. Trabalho, Emprego e Renda

11.334.0008.1044

Promover a Geração de Emprego e Renda para a Juve

3.3.90.39.99

1.501.0000.0000

220.000,00

11.334.0008.1045

Promover e Fomentar a Qualificação Social Profiss

3.3.90.39.99

1.501.0000.0000

164.000,00

24.00.00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

24.01.00

Rec. Sob Supervisão Sefa/Proger

28.846.0000.3003

Garantir a Contribuição ao Pasep.

3.3.90.47.12

1.704.0000.0000

300.000,00

TOTAL

3.012.060,40