O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o inteiro teor do Processo Administrativo nº 90895/2024, decreta:
Art. 1º Reintegra, por força de decisão judicial exarada nos autos do Processo Judicial nº 5031759-45.2024.8.08.0048, a servidora DANIELLE FAIRICH BATISTA, matricula 71262, Agente Comunitário de Segurança da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único. O servidor deverá comparecer à Divisão de Recrutamento e Seleção da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento (SEGEPLAN/DRH/DRS) em 21 de novembro de 2024, para fins de orientação quanto aos procedimentos de reinício do exercício laboral.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 13 de novembro de 2024.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.