O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72, da Lei Orgânica do Município e no art. 66 da Lei nº 4686, de 24 de agosto de 2017, e, ainda, considerando o inteiro teor do processo administrativo nº 50088/2023, decreta:
Art. 1º Aplica a Pena de Demissão ao servidor Peterson Bernardo da Silva, matrícula 59920, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Segurança, lotado na Secretaria Municipal de Defesa Social (Sedes), na forma do artigo art. 19 da Lei Municipal nº 4686, de 24 de agosto de 2017 (Código de Conduta da Guarda Civil Municipal da Serra).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 21 de novembro de 2024.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.