O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO o inteiro teor do processo nº 31.281/2024, decreta:
Art. 1º O parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 6.397, de 19 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 12. ................................................................................
Parágrafo único. O credenciamento
observará o montante de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado como
parâmetro máximo da taxa de comissão a ser paga pelos arrematantes.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 22 de novembro de 2024.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.