DECRETO Nº 7.280, de 26 de novembro de 2024

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12º da Lei nº 5.920/2023 de 29/12/2023; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11: I) os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964; II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964; III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos; IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa. Decreta:

 

Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.

 

Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, em 26 de novembro de 2024

 

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

02.00.00

COORDENADORIA DE GOVERNO

02.01.00

Coordenadoria de Governo

04.122.0038.2183

Promover eventos executivos e comunitários.

3.3.90.39.99

1.500.0000.0000

85.175,54

04.122.0038.2183

Promover eventos executivos e comunitários.

3.3.90.39.99

1.501.0000.0000

38.403,21

10.00.00

SEC. TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

10.03.00

Fundo Municipal de Cultura

13.392.0017.2110

Promover a diversidade e difusão das Manifestaçõe

3.3.50.43.99

2.719.0000.0000

800.000,00

13.392.0017.2110

Promover a diversidade e difusão das Manifestaçõe

3.3.60.45.00

2.715.0000.0000

60.107,22

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.04.01

1.540.0070.1070

3.152.000,00

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.91.13.20

1.540.0030.0000

29.000,00

12.00.00

SECRETARIA DE SAUDE

12.01.00

Fundo Municipal de Saúde

10.302.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

1.500.0015.1002

2.947.944,00

10.302.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.20

1.500.0015.1002

510.442,00

10.305.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.45

1.500.0015.1002

262.599,00

10.305.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.20

1.500.0015.1002

393.523,00

19.00.00

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

19.01.00

Secretaria de Defesa Social

06.181.0010.2062

Estruturar, Modernizar, Ampliar e Manter a Secret

4.4.90.52.99

1.500.0000.0000

2.000,00

24.00.00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

24.01.00

Rec. Sob Supervisão Sefa/Proger

28.846.0000.3002

Pagamento de Sentenças Judiciárias.

3.1.90.91.99

1.501.0000.0000

100.000,00

TOTAL

8.381.193,97

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

10.00.00

SEC. TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

10.03.00

Fundo Municipal de Cultura

13.392.0017.2110

Promover a diversidade e difusão das Manifestaçõe

3.3.50.43.99

2.715.0000.0000

10.107,22

13.392.0017.2110

Promover a diversidade e difusão das Manifestaçõe

3.3.90.31.01

2.719.0000.0000

800.000,00

13.392.0017.2110

Promover a diversidade e difusão das Manifestaçõe

3.3.90.31.01

2.715.0000.0000

50.000,00

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.01

1.540.0070.1070

3.152.000,00

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.04.01

1.540.0030.0000

29.000,00

12.00.00

SECRETARIA DE SAUDE

12.01.00

Fundo Municipal de Saúde

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.01

1.500.0015.1002

587.073,00

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.13

1.500.0015.1002

257.269,00

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.14

1.500.0015.1002

499.960,00

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

1.500.0015.1002

252.599,00

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.05

1.500.0015.1002

23.536,00

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.07

1.500.0015.1002

93.110,00

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.10

1.500.0015.1002

483.515,00

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.31

1.500.0015.1002

10.000,00

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.37

1.500.0015.1002

337.476,00

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.42

1.500.0015.1002

172.966,00

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.51

1.500.0015.1002

520.892,00

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.01

1.500.0015.1002

19.608,00

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.500.0015.1002

591.563,00

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.20

1.500.0015.1002

264.941,00

17.00.00

SEC. DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

17.01.00

Sec. de Direitos Humanos e Cidadania

14.422.0012.2069

Implementar e promover políticas públicas em dire

3.3.90.39.99

1.500.0000.0000

85.175,54

19.00.00

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

19.01.00

Secretaria de Defesa Social

06.122.0039.2219

Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais.

3.3.90.30.22

1.500.0000.0000

2.000,00

22.00.00

SEC. DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHER

22.01.00

Sec. de Politicas Públicas da Mulher

14.422.0022.2136

Implementar e fortalecer as políticas públicas pa

3.3.90.39.99

1.501.0000.0000

20.803,21

14.422.0022.2137

Promover Políticas Públicas para prevenção e enfr

3.3.90.33.01

1.501.0000.0000

17.600,00

23.00.00

SEC. TRABALHO, EMPREGO E RENDA

23.01.00

Sec. Trabalho, Emprego e Renda

11.334.0008.1045

Promover e Fomentar a Qualificação Social Profiss

3.3.90.39.99

1.501.0000.0000

100.000,00

TOTAL

8.381.193,97