DECRETO Nº 7.315, de 03 de dezembro de 2024

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12º da Lei nº 5.920/2023 de 29/12/2023; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11: I) os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964; II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964; III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos; IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa. Decreta:

 

Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.

 

Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, em 03 de dezembro de 2024

 

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA


Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

08.00.00

SECRETARIA DE OBRAS

08.01.00

Secretaria de Obras

27.813.0016.2102

Construir, Reformar e Ampliar os Equipamentos Esp

4.4.90.51.91

1.500.0000.0000

25.000,00

10.00.00

SEC. TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

10.03.00

Fundo Municipal de Cultura

13.392.0017.2108

Fomentar a Cultura Local por meio da Lei Chico Pr

3.3.50.43.99

1.500.0000.0000

455.536,79

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.361.0004.2023

Ofertar Transporte Escolar para crianças e estuda

3.3.90.39.99

1.500.0025.1001

184.866,00

12.00.00

SECRETARIA DE SAUDE

12.01.00

Fundo Municipal de Saúde

10.301.0001.2001

Fortalecer a Atenção Primária e a Promoção da Saú

3.3.90.34.00

1.500.0015.1002

278.665,00

10.302.0001.2004

Reestruturar a Rede de Atenção Psicossocial, Urgê

3.3.90.34.00

1.500.0015.1002

25.711,00

13.00.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

13.02.00

Fundo Munic. Assistência Social

08.244.0006.2032

Manter e ampliar os serviços da proteção social b

3.3.50.43.99

1.500.0000.0000

95.000,00

24.00.00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

24.01.00

Rec. Sob Supervisão Sefa/Proger

28.846.0000.3002

Pagamento de Sentenças Judiciárias.

3.1.90.91.99

1.501.0000.0000

20.000,00

TOTAL

1.084.778,79

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

08.00.00

SECRETARIA DE OBRAS

08.01.00

Secretaria de Obras

15.451.0037.2205

Reformar, ampliar e construir equipamentos públic

4.4.90.51.91

1.500.0000.0000

25.000,00

10.00.00

SEC. TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

10.01.00

Sec. Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

13.392.0017.2110

Promover a diversidade e difusão das Manifestaçõe

3.3.90.30.05

1.500.0000.0000

450.000,00

13.392.0017.2110

Promover a diversidade e difusão das Manifestaçõe

3.3.90.39.23

1.500.0000.0000

5.536,79

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.122.0039.2219

Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais.

3.3.90.39.40

1.500.0025.1001

53.866,00

12.361.0004.2019

Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Es

4.4.90.52.06

1.500.0025.1001

75.000,00

12.365.0004.2019

Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Es

4.4.90.52.06

1.500.0025.1001

21.000,00

12.365.0004.2241

Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Es

4.4.90.52.06

1.500.0025.1001

35.000,00

12.00.00

SECRETARIA DE SAUDE

12.01.00

Fundo Municipal de Saúde

10.122.0002.2008

Investir em Estrutura Física na Rede SUS.

4.4.90.51.99

1.500.0015.1002

278.665,00

10.301.0001.2001

Fortalecer a Atenção Primária e a Promoção da Saú

3.3.90.39.05

1.500.0015.1002

25.711,00

13.00.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

13.02.00

Fundo Munic. Assistência Social

08.244.0006.2033

Manter e ampliar os serviços da proteção social e

3.3.50.43.99

1.500.0000.0000

95.000,00

24.00.00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

24.01.00

Rec. Sob Supervisão Sefa/Proger

28.846.0000.3002

Pagamento de Sentenças Judiciárias.

3.3.90.91.04

1.501.0000.0000

20.000,00

TOTAL

1.084.778,79