O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso V do art. 72 da Lei Orgânica Municipal, e, considerando que compete a Gerência de Contabilidade, da Secretaria Municipal de Fazenda, realizar, em tempo hábil, todos os registros e elaborar as peças contábeis da Prestação de Contas Anual a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, em atendimento à Instrução Normativa TC 68/2020 e suas alterações, decreta:
Art. 1° Os Órgãos da Administração Direta, compreendidos pelas Secretarias e Fundos Municipais, e as entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Municipal, neste compreendido a Autarquia Instituto de Previdência dos Servidores do Município da Serra – IPS, regerão suas atividades de encerramento do exercício financeiro de 2024, em conformidade com as normas deste Decreto.
Art. 2º A partir da publicação deste Decreto e até a entrega da Prestação de Contas do Prefeito e dos Ordenadores de Despesas, são consideradas urgentes e prioritárias todas as atividades vinculadas à contabilidade, ao Controle Interno, à apuração orçamentária e financeira e aos inventários dos Órgãos e entidades a que se refere o art. 1º.
Art. 3º O descumprimento dos prazos fixados neste Decreto implicará a responsabilidade do servidor encarregado pela informação, no âmbito de sua área de competência.
Parágrafo único. São pessoalmente responsáveis pelo cumprimento de todas as normas estabelecidas no presente Decreto, na medida de suas competências, os Ordenadores de Despesas, o Diretor Presidente do IPS e os integrantes das comissões para a elaboração dos inventários de almoxarifado e patrimonial.
Art. 4º Cabe aos Ordenadores de Despesas a elaboração do Relatório de Gestão (RELGES) de sua Unidade Gestora, e à Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento/Subsecretaria de Planejamento Estratégico (Segeplan) pela elaboração do Relatório de Gestão (RELGES) da Prestação de Contas do Prefeito (Instrução Normativa TC 68/2020 e suas alterações).
§ 1º Os Relatórios de Gestão das Unidades Gestoras deverão ser encaminhados pelas Unidades Gestoras à Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento/Subsecretaria de Planejamento Estratégico (Segeplan) por meio digital através do e-mail planejamento@serra.es.gov.br até o dia 3 de fevereiro de 2025.
§ 2º Os Relatórios de Gestão das Unidades Gestoras deverão ser encaminhados pelas Unidades Gestoras a Gerência de Contabilidade – SEFA/GC até o dia 3 de fevereiro de 2025.
§ 3º Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento/Subsecretaria de Planejamento Estratégico (Segeplan) deverá encaminhar até o dia 6 de março de 2025 o Relatório de Gestão das Contas de Governo a Gerência de Contabilidade - SEFA/GC.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação encaminhará à Gerência de Contabilidade – SEFA/GC até o dia 21 de fevereiro de 2025 o Parecer do Conselho de Fiscalização sobre a Prestação de Contas dos Recursos do FUNDEB, nos termos do Parágrafo Único do Art. 27, da Lei Federal 11.494, de 2007, e do Art. 18 da Resolução nº 238, de 2012, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde encaminhará a Gerência de Contabilidade – SEFA/GC até o dia 21 de fevereiro de 2025 o Parecer do Conselho de Fiscalização sobre a Prestação de Contas dos Recursos aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos dos Arts. 34 a 37 da Lei Federal 141, de 2012.
Art. 7º A Procuradoria Geral do Município deverá encaminhar a Gerência de Contabilidade – SEFA/GC até o dia 3 de janeiro de 2025, por meio de processo eletrônico, o posicionamento para possíveis perdas judiciais e a relação consolidada dos precatórios judiciais pagos, atualizados, baixados e inscritos no exercício 2024, acompanhado da relação de inscrições por ordem cronológica com os valores atualizados até 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. A relação consolidada dos precatórios judiciais deverá conter: número do precatório, data da apresentação, ano orçamento, ordem cronológica de pagamento, parcela superpreferencial, tribunal de origem, número do processo/ação, data do ajuizamento, natureza do precatório, beneficiário, CPF/CNPJ do beneficiário, valor original do precatório e valor atualizado em 31/12/2024.
Art. 8º As Unidades Gestoras deverão encaminhar para a Gerência de Contabilidade - SEFA até o dia 9 de janeiro de 2025:
I - INVMOV – Inventário anual dos bens móveis, conforme layout constante do item 3.1 do Anexo III da IN TC 68/2020 do TCEES;
II - TERMOV - Termo circunstanciado elaborado e assinado pela comissão responsável pelo Inventário Anual de Bens Móveis (INVMOV), indicando o saldo total apurado e o detalhamento (especificação e valor) das divergências encontradas, na forma do item 3.2 do Anexo III da IN TC 68/2020 do TCEES;
III - INVIMO - Inventário anual dos bens imóveis, conforme layout constante do item 3.1 do Anexo III da IN TC 68/2020 do TCEES;
IV - TERIMO - Termo circunstanciado elaborado e assinado pela comissão responsável pelo Inventário anual dos bens imóveis (INVIMO), indicando o saldo total apurado e o detalhamento (especificação e valor) das divergências encontradas, na forma do item 3.2 do Anexo III da IN TC 68/2020 do TCEES;
V - INVALM - Inventário anual dos bens em almoxarifado, conforme layout constante do item 3.1 do Anexo III da IN TC 68/2020 do TCEES;
VI - TERALM - Termo circunstanciado elaborado e assinado pela comissão responsável pelo Inventário anual dos bens em almoxarifado (INVALM), indicando o saldo total apurado e o detalhamento (especificação e valor) das divergências encontradas, na forma do item 3.2 do Anexo III da IN TC 68/2020 do TCEES;
VII - INVINT - Inventário anual dos bens intangíveis, conforme layout constante do item 3.1 do Anexo III da IN TC 68/2020 do TCEES;
VIII - TERINT - Termo circunstanciado elaborado e assinado pela comissão responsável pelo Inventário anual dos bens intangíveis (INVINT), indicando o saldo total apurado e o detalhamento (especificação e valor) das divergências encontradas, na forma do item 3.2 do Anexo III da IN TC 68/2020 do TCEES;
IX - COMINV - Ato de designação da comissão responsável pela elaboração dos inventários.
§ 1º Os Secretários, Ordenadores de Despesas das Unidades Gestoras e o Diretor Presidente do IPS, adotarão medidas administrativas para apurar responsabilidades e regularizar as diferenças relatadas pela comissão responsável pela elaboração dos inventários.
§ 2º Os inventários contemplam também os bens em poder de terceiros e os bens de terceiros em poder do órgão ou entidade, e servirão de base para elaboração dos resumos de inventários e demonstrativos analíticos exigidos pelo normativo do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo que regulamenta o assunto.
Art. 9º O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento (Segeplan) /DRH deverá encaminhar o FIXSUB, para todas as Unidades Gestoras, até o dia 9 de janeiro de 2025, para os Ordenadores de Despesa encaminharem a Gerência de Contabilidade – SEFA/GC:
Art. 10 O Instituto de Previdência do Servidores do Munícipio da Serra deverá encaminhar por meio de processo eletrônico, até o dia 20 de janeiro de 2025:
I - o Anexo 10 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) – Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime de Previdência;
II - relatório contendo as Provisões Matemáticas a Contabilizar, conforme modelo apresentado no Relatório da Avaliação Atuarial, Anexo 3 – DEMAAT;
III - relatório detalhado dos parcelamentos firmados entre a PMS e o IPS e vigentes no exercício de 2024.
Art. 11 Para subsidiar a elaboração do relatório e parecer conclusivo (RELUCI) aprovada pela Resolução TC nº 261/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, a Gerência de Contabilidade encaminhará à Controladoria Geral do Município, os extratos bancários, os arquivos listados no Artigo 8º, parte integrante da Prestação de Contas Anual dos Secretários Municipais até a data de 21 de fevereiro de 2025.
Art. 12 A Controladoria Geral do Município deverá encaminhar a Gerência de Contabilidade, da Secretaria de Fazenda, até o dia 20 de março de 2025, o Relatório e Parecer Conclusivo, contendo os elementos sugeridos no item 3.2 da IN TC 68/2020. (Artigo 135, § 4º c/c artigo 137, IV do RITCEES, aprovado pela Resolução TC nº 261/2013), das Contas dos ordenadores de despesas, e o Relatório de atividades realizadas pela Unidade de Controle Interno na UG, com os elementos sugeridos no item 3.2 da IN TC 68/2020, relativos as Unidades Gestoras do Município da Serra.
Art. 13 A Controladoria Geral do Município deverá encaminhar a Gerência de Contabilidade, da Secretaria de Fazenda, até o dia 11 de abril de 2025, o Relatório e Parecer Conclusivo, contendo os elementos previstos no item 3.2 desta Instrução Normativa. (Art. 76, § 3º da LC nº 621/2012 c/c artigo 122, § 5º do RITCEES, aprovado pela Resolução TC nº 261/2013 e c/c artigo 4º da Resolução TC nº 227/2011), das Contas do Prefeito, e o Relatório de atividades realizadas pela Unidade de Controle Interno na UG, executadas no exercício, com os elementos sugeridos no item 3.2 da IN TC 68/2020, relativos as Contas de Governo.
Art. 14 As Unidades Gestoras deverão encaminhar até o dia 24 de março de 2025 o PROEXE - Pronunciamento expresso do Ordenador de Despesa atestando ter tomado conhecimento das conclusões contidas no parecer conclusivo (RELUCI), emitido pelo Controle Interno para a Gerência de Contabilidade (SEFA).
Art. 15 A Coordenadoria de Governo deverá enviar até o dia 15 de abril de 2025 o PROEXE - Pronunciamento expresso do chefe do poder atestando ter tomado conhecimento das conclusões contidas no parecer conclusivo emitido pelo órgão central do sistema de controle interno para a Gerência de Contabilidade (SEFA), a que se refere o parágrafo único, do artigo 4º, da Resolução TC nº 227/2011.
Art. 16 A Coordenadoria do Governo deverá encaminhar a Gerência de Contabilidade (SEFA), até o dia 6 de março de 2025, as seguintes declarações do Chefe do Executivo Municipal:
I - DECAMOR - Declaração do Chefe do Executivo Municipal do ente que instituiu Regime Próprio de Previdência Social, acerca da compatibilidade do plano de custeio e do plano de amortização do déficit atuarial vigente no exercício financeiro, adotado por meio de lei pelo ente, com aqueles sugeridos no último Relatório de Avaliação Atuarial, com justificativas fundamentadas em documentos/estudos técnicos no caso da não adoção das medidas sugeridas naquele relatório, na forma do item 3.2 do Anexo III da IN TC 68/2020;
II - DECINAT - Declaração do Chefe do Executivo informando se há pagamento de aposentadorias e pensões sendo realizados de forma direta pela entidade, e, caso ocorra, que informe o suporte legal para tal procedimento, além de planilha adicional informando o nome do beneficiário, o tipo de benefício, sua base legal de concessão, cargo que ocupava na atividade, a data e o número do ato concessão do benefício, o valor original e atualizado do benefício recebido, na forma do item 3.2 do Anexo III da IN TC 68/2020.
Art. 17 O Secretário Adjunto de Receita – SEFA/ADJ-REC encaminhará a Gerência de Contabilidade e à Controladoria Geral do Município, através de processo eletrônico, até o dia 9 de janeiro de 2025 os seguintes arquivos:
I - DEMDAT - Demonstrativo da dívida ativa tributária e não tributária, conforme layout constante do item 3.1 Anexo III da IN TC 68/2020. Reiterando que, havendo baixas, deve ser informada autorização legislativa para a baixa conforme disposto no MCASP 9ª Edição (p. 443). E no caso dos cancelamentos, deve ser anexado o arquivo de “Baixas por Cancelamentos”. Neste arquivo, as baixas por cancelamentos devem estar acompanhadas de documentação que comprove sua legalidade e motivação. Este campo será opcional, caso não haja cancelamentos;
II - DEMDATA - Quadro auxiliar ao Demonstrativo da Dívida Ativa – SEFA/ADJ-REC;
III - DEMDATA - Demonstrativo da dívida ativa em cobrança judicial e extrajudicial – PROGER;
IV - posicionamento para possíveis perdas registradas em contas de ajustes da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária.
Art. 18 Este decreto poderá ser alterado a qualquer momento de acordo com modificações normativas do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo.
Art. 19 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 09 de dezembro de 2024.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
1. CONTAS DE PREFEITO
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Código |
Descrição |
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RELGES |
Relatório de gestão abordando aspectos de natureza orçamentária, financeira, fiscal, operacional e patrimonial, organizado de forma que permita uma visão sistêmica do desempenho e da conformidade da gestão do município durante o exercício financeiro a que se refere a prestação de contas, em relação às diretrizes orçamentárias estabelecidas para aquele exercício e à legislação em vigor. O relatório de gestão deverá destacar, dentre outros aspectos: a) O atendimento aos limites constitucionais para realização de despesas em ações e serviços públicos de saúde, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, remuneração dos profissionais do magistério, pertinência dos recursos aplicados em saúde e educação, transferências para o Poder Legislativo, dentre outros limites impostos pela Constituição Federal; b) O atendimento aos limites estabelecidos pela LRF para despesas com pessoal, endividamento, operações de crédito, inclusive por antecipação de receitas orçamentárias, concessão de garantias e contragarantias, obrigações contraídas no último ano de mandato, dentre outros limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; c) As medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal, se excedente ao respectivo limite, quando for o caso; d) O cumprimento das metas estabelecidas na LDO; e) O reflexo da renúncia de receitas no desenvolvimento econômico e social do município, considerando, inclusive, o reflexo nas contas públicas municipais; f) A adoção de medidas de compensação para a renúncia de receitas; g) O cumprimento dos programas previstos na LOA e sua consonância com a LDO e com o PPA, descrevendo de forma analítica as atividades dos órgãos e entidades do Poder Executivo, a execução dos programas incluídos na LOA, com indicação das metas físicas e financeiras previstas e executadas; h) A inscrição, a baixa e os pagamentos de precatórios, evidenciando a política adotada pelo governo do município para o pagamento da dívida, na forma das disposições contidas no artigo 100 da CRFB/88; i) O montante dos gastos com publicidade dos órgãos e entidades da Administração Pública, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista municipais; j) As estratégias operacionais adotadas pela Procuradoria Geral do Município no que se refere à recuperação dos créditos tributários municipais; k) O atendimento das recomendações e/ou determinações contidas nos Pareceres Prévios emitidos pelo TCEES; l) O desempenho da arrecadação das receitas municipais, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, bem como as demais ações voltadas para o incremento das receitas de competência do Município; m) A política de recuperação dos créditos inscritos em Dívida Ativa, bem como, os provisionamentos para perdas registradas em contas de ajustes da Dívida Ativa. n) A participação acionária do Município, em 31 de dezembro, nas empresas públicas e sociedades de economia mista, com indicação dos resultados obtidos no exercício sob análise |
PDF/A CONSULTÁVEL |
03/02/2025 UGs
06/03/2025 SEGEPLAN/Sub Planejamento |
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BALEXOC |
Balancete da execução orçamentária da despesa dos consórcios públicos, acumulado até o mês de dezembro, demonstrando os valores empenhados, liquidados e pagos, os cancelamentos de restos a pagar por fonte de recursos e a insuficiência de caixa todos por fonte de recursos. Estrutura e layout constantes do item 3.1 do Anexo III da IN 68/2020. |
XML |
06/03/2025 SEFA/GC |
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DEMDIFD |
Demonstrativo da Dívida Fundada (Anexo 16 Lei 4.320/1964) consolidado, acompanhado de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários. (Artigo 101 da Lei Federal nº 4.320/64). Estrutura e layout constantes do item 3.1 do Anexo III da IN 68/2020. |
XML |
06/03/2025 SEFA/GC |
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DEMDFLT |
Demonstrativo da Dívida Flutuante (Anexo 17 Lei 4.320/1964) consolidado, acompanhado de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários. (Artigo 101 da Lei Federal nº 4.320/64). Estrutura e layout constantes do item 3.1 do Anexo III da IN 68/2020. |
XML |
06/03/2025 SEFA/GC |
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DEMFCA |
Demonstração dos Fluxos de Caixa – DFC consolidada (Parte V do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP), acompanhada de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários. (Resolução CFC nº 1.133/2008 - NBC T 16.6 c/c Portaria STN nº 700/2014) |
PDF/A CONSULTÁVEL |
06/03/2025 SEFA/GC |
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DEMPLI |
Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido – DMPL consolidada (Parte V do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP), acompanhada de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários. (Resolução CFC nº 1.133/2008 - NBC T 16.6 c/c Portaria STN nº 700/2014) |
PDF/A CONSULTÁVEL |
06/03/2025 SEFA/GC |
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PCFUND |
Parecer do Conselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos do FUNDEB. (Parágrafo único do art. 31 da Lei 14.113/2020). |
PDF/A CONSULTÁVEL |
21/02/2025 SEDU |
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PCFSAU |
Parecer do Conselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde, e na ausência do Parecer a comprovação da entrega da Prestação de Contas ao conselho (arts. 34 a 37 da Lei Complementar Federal nº 141/2012). |
PDF/A CONSULTÁVEL |
21/02/2025 SESA |
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RELPRE |
Relação consolidada dos precatórios judiciais, conforme layout constante do item 3.1 do Anexo III da IN 68/2020. |
XML e PDF/A CONSULTÁVEL |
06/03/2025 SEFA/GC |
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RRERDP |
Relatório Resumido da Execução Orçamentária – Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias (ANEXO 4 do Manual de Demonstrativos Fiscais editado pela STN), relativo ao sexto bimestre ou segundo semestre do exercício a que se refere a prestação de contas. |
PDF/A CONSULTÁVEL |
06/03/2025 SEFA/GC |
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PROATU |
Projeção Atuarial (Receitas, Despesas, Resultado Previdenciário e Saldo Financeiro) do RPPS (único ou dos Planos Previdenciário e Financeiro, no caso de segregação de massa), dos próximos 75 anos que compõe a avaliação atuarial do exercício de competência da prestação de contas com data de cálculo 31/12 e Data Base com dados posicionados entre julho a dezembro, ambos do exercício de competência da PCA, conforme layout constante do item 3.1 do Anexo III da IN 68/2020 |
XML |
06/03/2025 IPS |
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RREPPP |
Relatório Resumido da Execução Orçamentária – Demonstrativo das Parcerias Público-privadas (ANEXO 13 do Manual de Demonstrativos Fiscais editado pela STN), relativo ao sexto bimestre do exercício a que se refere a prestação de contas. |
PDF/A CONSULTÁVEL |
06/03/2025 SEFA/GC |
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DEMRE |
Demonstrativo de Renúncia de Receitas, na forma do item 3.2 do Anexo III da IN 68/2020 |
PDF/A CONSULTÁVEL |
06/03/2025 SEFA/ADJ-REC |
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DEIMU |
Demonstrativo de Imunidades Tributárias, na forma do item 3.2 do Anexo III da IN 68/2020 |
PDF/A CONSULTÁVEL |
06/03/2025 SEFA/ADJ-REC |
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LCARE |
Cópias dos projetos de lei, incluindo a mensagem de encaminhamento ao Legislativo e, consequentemente, das leis aprovadas que concederam ou ampliaram incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita no exercício. Deverá estar acompanhada do projeto de lei a estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e/ou correspondente estudo elaborado pelo proponente do projeto para fins de atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. |
PDF/A CONSULTÁVEL |
06/03/2025 SEFA/ADJ-REC
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CRP |
Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) válido em dezembro do exercício da prestação de contas anual. No caso do certificado ter sido emitido em razão de decisão judicial, apresentar as motivações e as informações acerca do processo judicial. Na ausência do certificado, encaminhar as justificativas e motivações da PDF 70/993 10 negativa ao certificado e apresentar as ações que estão sendo desenvolvidas para regularizar o CRP. |
PDF/A CONSULTÁVEL |
06/03/2025 IPS |
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DELREPI |
Declaração do Chefe o Poder Executivo acerca do repasse integral de contribuições previdenciárias, aportes e parcelamentos devidos no exercício financeiro, acrescido dos encargos financeiros em caso de atrasos, na forma do item 3.2 do Anexo III da IN 68/2020. |
PDF/A CONSULTÁVEL |
06/03/2025 IPS |
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DELPROG |
Declaração do Chefe o Poder Executivo, caso instituído o plano de amortização do déficit atuarial, acerca da existência de programação orçamentária prevista nos instrumentos de planejamento (PPA/LDO/LOA), abrangendo a fixação de metas financeiras anuais para amortização do déficit atuarial em conformidade com a lei vigente do ente federativo, além de meta anual para o acompanhamento do índice de cobertura das provisões matemáticas previdenciárias, possibilitando averiguar a efetividade da política pública de gestão previdenciária, na forma do item 3.2 do Anexo III da IN 68/2020. |
PDF/A CONSULTÁVEL |
06/03/2025 SEFA/GO |
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DEMAAT |
Avaliação Atuarial Anual para verificação do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS (Planos Previdenciário e Financeiro), realizado por entidade independente e legalmente habilitada junto ao Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), observados os parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios, com data de cálculo posicionado em 31/12 e data-base com dados posicionados entre julho a dezembro, ambos do exercício de competência da PCA. O estudo deve estar devidamente acompanhado de parecer atuarial, projeções atuariais e provisões matemáticas previdenciárias. |
PDF/A CONSULTÁVEL |
20/01/2025 IPS |
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DELATU |
Declaração do Chefe do Poder Executivo de que tomou ciência de que a unidade gestora do RPPS e o atuário responsável pela elaboração da avaliação atuarial elegeram conjuntamente as hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras adequadas às características da massa de segurados e de seus dependentes para o correto dimensionamento dos compromissos futuros do RPPS. |
PDF/A CONSULTÁVEL |
06/03/2025 IPS |
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SUSTEN |
Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio do RPPS (único ou dos Planos Previdenciário e Financeiro, no caso de segregação de massa) evidenciando que o plano de custeio adotado pelo ente, abrangendo plano de amortização, vigente no exercício da prestação de contas, possui viabilidade orçamentária e financeira, e que respeita os limites de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, durante todo seu período de vigência. |
PDF/A CONSULTÁVEL |
06/03/2025 IPS |
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TERPAR |
Cópia dos termos de parcelamentos relativos a contribuições previdenciárias (RPPS e/ou RGPS) vigentes no exercício da prestação de contas. |
PDF/A CONSULTÁVEL |
06/03/2025 SEFA/GC |
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AUTPAR |
Leis que autorizaram os parcelamentos relativos a contribuições previdenciárias (RPPS e/ou RGPS) vigentes no exercício da prestação de contas. |
PDF/A CONSULTÁVEL |
06/03/2025 SEFA/GC |
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SUSPEN |
Lei que autorizou a suspensão das contribuições previdenciárias patronais do RPPS, nos termos do art. 9º da LC 173/2020. As leis devem vir acompanhadas do projeto de lei que evidencia a motivação e essencialidade desta medida para o enfrentamento ao coronavírus e a comprovação de que esses valores foram efetivamente aplicados no combate à pandemia, enquanto vigente seus efeitos. |
PDF/A CONSULTÁVEL |
06/03/2025 SEFA/GC |
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DECPRO |
Ato(s) normativo(s) do Chefe do Poder Executivo estabelecendo a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, referente ao exercício da prestação de contas. |
PDF/A CONSULTÁVEL |
06/03/2025 SEFA/AT |
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LIMITA |
Atos da autoridade competente expedidos no exercício da prestação de contas, promovendo a limitação de empenho e movimentação financeira, quando foi constatado que a realização da receita não comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, ou declaração da autoridade competente de que não foram expedidos atos promovendo a limitação de empenho e movimentação financeira. |
PDF/A CONSULTÁVEL |
06/03/2025 SEFA/GO |
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AVALIA |
Comprovante de realização pelo Poder Executivo que no final dos meses de maio, setembro e fevereiro, promoveu audiência pública nas comissões de finanças ou equivalentes na Câmara Municipal, demonstrando e avaliando o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre do exercício da prestação de contas. |
PDF/A CONSULTÁVEL |
06/03/2025 SEFA/AT |
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INCENTIVA |
Comprovante de efetivação ao incentivo à participação popular e da realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária. |
PDF/A CONSULTÁVEL |
06/03/2025 SEFA/GO |
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CRONOS |
Ato(s) normativo(s) da autoridade competente regulamentando a ordem cronológica dos pagamentos, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 8666/93. |
PDF/A CONSULTÁVEL |
06/03/2025 SEFA/SEC |
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PESS |
Declaração do Chefe do Poder assegurando o atendimento ao artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma do item 3.2 do Anexo III da IN 68/2020. |
PDF/A CONSULTÁVEL |
06/03/2025 SEFA/SEC |
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LEIPESS |
Cópia das leis e/ou norma(s) legal(is) contendo qualquer criação, alteração, reestruturação de cargos, carreiras, empregos públicos, funções, vantagens, adicionais, auxílios, reajustes salariais e revisão geral anual concedidas, editadas, sancionadas e/ou aprovadas no exercício da prestação de contas. |
PDF/A CONSULTÁVEL |
06/03/2025 SEGEPLAN /DRH |
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RELOCI |
Relatório e parecer conclusivo emitido pelo órgão central do sistema de controle interno, assinado por seu responsável, contendo os elementos previstos no item 3.1 desta Instrução Normativa. (Art. 76, § 3º da LC nº 621/2012 c/c artigo 122, § 5º do RITCEES, aprovado pela Resolução TC nº 261/2013 e c/c artigo 4º da Resolução TC nº 227/2011). |
PDF/A CONSULTÁVEL |
11/04/2025 CGM |
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RELACI |
Relatório de atividades realizadas pela Unidade de Controle Interno contendo informações acerca dos procedimentos relativos ao Plano Anual de Auditorias Internas – PAAI, executadas no exercício, com os elementos sugeridos no item 3.2 do Anexo III da IN 68/2020. |
PDF/A CONSULTÁVEL |
11/04/2025 CGM |
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INFOCI
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Informações da unidade de Controle Interno, bem como as informações sobre a atuação do Controle Interno na verificação dos pontos de controle destinados à emissão do parecer sobre as Prestações de Contas Anuais, conforme layout constante do item 3.1 do Anexo III da IN 68/2020. |
XML
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11/04/2025 CGM |
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PROEXE |
Pronunciamento expresso do chefe do poder atestando ter tomado conhecimento das conclusões contidas no parecer conclusivo emitido pelo órgão central do sistema de controle interno, a que se refere o parágrafo único, do artigo 4º, da Resolução TC nº 227/2011. |
PDF/A CONSULTÁVEL |
15/04/2025 CG |
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DECAMOR |
Declaração do Chefe do Executivo Municipal do ente que instituiu Regime Próprio de Previdência Social, acerca da compatibilidade do plano de custeio e do plano de amortização do déficit atuarial vigente no exercício financeiro, adotado por meio de lei pelo ente, com aqueles sugeridos no último Relatório de Avaliação Atuarial, com justificativas fundamentadas em documentos/estudos técnicos no caso da não adoção das medidas sugeridas naquele relatório, na forma do item 3.2 do Anexo III da IN 68/2020. |
PDF/A CONSULTÁVEL |
06/03/2025 CG |
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DECINAT |
Declaração do Chefe do Executivo informando se há pagamento de aposentadorias e pensões sendo realizados de forma direta pela entidade, e, caso ocorra, que informe o suporte legal para tal procedimento, além de planilha adicional informando o nome do beneficiário, o tipo de benefício, sua base legal de concessão, cargo que ocupava na atividade, a data e o número do ato concessão do benefício, o valor original e atualizado do benefício recebido, na forma do item 3.2 do Anexo III da IN 68/2020. |
PDF/A CONSULTÁVEL |
06/03/2025 CG |
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EXOINV
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Demonstrativo detalhando os Investimentos feitos pelas Estatais, decorrentes do Orçamento de Investimentos do Município (se o Ente realizar investimentos em Estatais), na forma do item 3.2 do Anexo III da IN 68/2020. |
PDF
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06/03/2025 SEFA/GC |
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NOTAEXP |
Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis, conforme layout constante do item 3.1 do Anexo III da IN 68/2020, contendo: · Informações gerais da entidade: natureza jurídica, natureza das operações, atividades desempenhadas, lei de instituição, conforme o caso, e declaração de conformidade com leis e normas de contabilidade aplicáveis; · Resumo das Políticas Contábeis relevantes: base de mensuração utilizada, adoção de novas políticas contábeis; · Detalhamento de informações relevantes contidas nos Demonstrativos Contábeis; · Demais informações relevantes: passivos contingentes e compromissos contratuais não reconhecidos; ajustes decorrentes de erros, etc. |
XML |
17/04/2025 SEFA/GC |
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DOCSPCA |
Referência aos documentos não estruturados, constantes neste Anexo, bem como a justificativa de ausência para os arquivos não enviados. Estrutura e layout constantes do item 3.1 do Anexo III da IN 68/2020. |
XML |
06/03/2025 SEFA/GC |
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EMEOBR |
Relatório detalhando, no caso de constar previsão em lei orgânica municipal, as emendas parlamentares de execução obrigatória individuais e de bancada, na forma do item 3.2 do Anexo III da IN 68/2020. |
PDF
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06/03/2025 Captação de Recursos/CG |
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OPCRED |
Declaração do Chefe do Poder Executivo assegurando o atendimento aos artigos 33, 35 e 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal, da forma do item 3.2 do Anexo III da IN 68/2020. |
PDF/A CONSULTÁVEL |
06/03/2025 SEFA/SEC |
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IPAT |
Declaração do Chefe do Poder Executivo assegurando o atendimento ao artigo 11 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) da Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma do item 3.2 do Anexo III da IN 68/2020. |
PDF/A CONSULTÁVEL |
06/03/2025 SEFA/ADJ-REC |
ANEXO II
CONTAS DOS ORDENADORES DE DESPESAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETAS E INDIRETAS DOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS, EXCETO INSTITUTOS PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
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Código |
Descrição |
Formato |
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RELGES |
Relatório de gestão abordando aspectos de natureza orçamentária, financeira, fiscal, operacional e patrimonial, organizado de forma que permita uma visão de conformidade e desempenho dos atos de gestão praticados pelos ordenadores de despesa, evidenciando os resultados dos programas desenvolvidos no âmbito de cada órgão. (Artigo 137, II, do RITCEES, aprovado pela Resolução TC nº 261/2013) |
PDF/A CONSULTÁVEL |
03/02/2025 UGs |
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RELUCI |
Relatório e parecer conclusivo emitido pelo controle interno contendo os elementos sugeridos no item 3.2 do Anexo III da IN 68/2020. (Artigo 135, § 4º c/c artigo 137, IV do RITCEES, aprovado pela Resolução TC nº 261/2013) |
PDF/A CONSULTÁVEL |
20/03/2025 CGM |
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RELACI |
Relatório de atividades realizadas pela Unidade de Controle Interno na UG, contendo informações acerca dos procedimentos relativos ao Plano Anual de Auditorias Internas – PAAI, executadas no exercício, com os elementos sugeridos no item 3.2 do Anexo III da IN 68/2020. |
PDF/A CONSULTÁVEL |
20/03/2025 CGM |
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INFOCI
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Informações da unidade de Controle Interno, bem como as informações sobre a atuação do Controle Interno na verificação dos pontos de controle destinados à emissão do parecer sobre as Prestações de Contas Anuais, conforme layout constante do item 3.1 do Anexo III da IN 68/2020. |
XML
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20/03/2025 CGM |
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PROEXE |
Pronunciamento expresso do chefe do órgão atestando ter tomado conhecimento das conclusões contidas no parecer conclusivo emitido pelo controle interno |
PDF/A CONSULTÁVEL |
24/03/2025 UGs |
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DEMDIFD |
Demonstrativo da Dívida Fundada (Anexo 16 Lei 4.320/1964), acompanhado de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários. (Artigo 101 da Lei Federal nº 4.320/64). Estrutura e layout constantes do item 3.1 do Anexo III da IN 68/2020 |
XML |
06/03/2025 SEFA/GC |
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DEMDFLT |
Demonstrativo da Dívida Flutuante (Anexo 17 Lei 4.320/1964), acompanhado de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários. (Artigo 101 da Lei Federal nº 4.320/64). Estrutura e layout constantes do item 3.1 do Anexo III da IN 68/2020 |
XML |
06/03/2025 SEFA/GC |
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DEMFCA |
Demonstração dos Fluxos de Caixa – DFC (Parte V do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP), acompanhada de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários. (Resolução CFC nº 1.133/2008 - NBC T 16.6 c/c Portaria STN nº 700/2014) |
PDF/A CONSULTÁVEL |
06/03/2025 SEFA/GC |
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INVMOV |
Inventário anual dos bens imóveis, conforme layout constante do item 3.1 do Anexo III da IN 68/2020 |
XML e PDF/A CONSULTÁVEL |
09/01/2025 UGs
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TERMOV |
Termo circunstanciado elaborado e assinado pela comissão responsável pelo Inventário anual dos bens imóveis (INVIMO), indicando o saldo total apurado e o detalhamento (especificação e valor) das divergências encontradas, na forma do item 3.2 do Anexo III da IN 68/2020. |
PDF/A CONSULTÁVEL |
09/01/2025 UGs |
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INVIMO |
Inventário anual dos bens imóveis, conforme layout constante do item 3.1 do Anexo III da IN 68/2020. |
XML e PDF/A CONSULTÁVEL |
09/01/2025 UGs |
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TERIMO |
Termo circunstanciado elaborado e assinado pela comissão responsável pelo Inventário anual dos bens imóveis (INVIMO), indicando o saldo total apurado e o detalhamento (especificação e valor) das divergências encontradas, na forma do item 3.2 do Anexo III da IN 68/2020. |
PDF/A CONSULTÁVEL |
09/01/2025 UGs
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INVALM |
Inventário anual dos bens em almoxarifado, conforme layout constante do item 3.1 do Anexo III da IN 68/2020. |
XML e PDF/A CONSULTÁVEL |
09/01/2025 UGs
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TERALM |
Termo circunstanciado elaborado e assinado pela comissão responsável pelo Inventário anual dos bens em almoxarifado (INVALM), indicando o saldo total apurado e o detalhamento (especificação e valor) das divergências encontradas, na forma do item 3.2 do Anexo III da IN 68/2020. |
PDF/A CONSULTÁVEL |
09/01/2025 UGs |
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INVINT |
Inventário anual dos bens intangíveis, conforme layout constante do item 3.1 do Anexo III da IN 68/2020. |
XML e PDF/A CONSULTÁVEL |
09/01/2025 UGs |
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TERINT |
Termo circunstanciado elaborado e assinado pela comissão responsável pelo Inventário anual dos bens intangíveis (INVINT), indicando o saldo total apurado e o detalhamento (especificação e valor) das divergências encontradas, na forma do item 3.2 do Anexo III da IN 68/2020. |
PDF/A CONSULTÁVEL |
09/01/2025 UGs
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COMINV |
Ato de designação da comissão responsável pela elaboração dos inventários. |
PDF/A CONSULTÁVEL |
09/01/2025 UGs |
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DEMDAT |
Demonstrativo da dívida ativa tributária e não tributária, conforme layout constante do item 3.1 do Anexo III da IN 68/2020. |
XML |
09/01/2025 SEFA/ADJ-REC
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DEMDATA
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Quadro auxiliar ao Demonstrativo da Dívida Ativa, demonstrando a dívida ativa em cobrança judicial e extrajudicial. |
PDF/A CONSULTÁVEL |
09/01/2025 SEFA/ADJ-REC E PROGER
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EXTBAN |
Extratos bancários relativos ao mês de encerramento do exercício. Na hipótese de adesão ao Acordo de Cooperação Técnica entre o TCEES e o Banestes, não é necessário o envio dos extratos bancários do banco 021 – Banestes. |
PDF/A CONSULTÁVEL |
21/02/2025 SEFA/GC
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TVDISP |
Termo de verificação de disponibilidades, conforme layout constante do item 3.1 do Anexo III da IN 68/2020 |
XML |
06/03/2025 SEFA/GC
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DEMCSE |
Demonstrativo evidenciando, mensalmente, o valor retido de contribuições sociais dos servidores e efetivamente recolhidos, discriminando por instituição previdenciária (RPPS e RGPS), na forma do item 3.2 do Anexo III da IN 68/2020. |
PDF/A CONSULTÁVEL |
06/03/2025 SEFA/GC
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FIXSUB |
Instrumento normativo fixador dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para o exercício a que se refere a prestação de contas, bem como as leis que concederam revisões gerais anuais nesse período. |
PDF/A CONSULTÁVEL |
09/01/2025 SEGEPLAN /DRH
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CRONOS |
Ato(s) normativo(s) da autoridade competente regulamentando a ordem cronológica dos pagamentos, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº. 8666/93. |
PDF/A CONSULTÁVEL |
SEFA/SEC 14/02/2025 |
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JUSTCRO |
Justificativas da autoridade competente evidenciando as relevantes razões de interesse público para todos os pagamentos que inobservaram a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, para cada fonte diferenciada de recursos, acompanhadas de suas respectivas publicações no exercício. |
PDF/A CONSULTÁVEL |
SEFA/GF 14/02/2025 |
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NOTAEXP |
Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis, conforme layout constante do item 3.1 do Anexo III da IN 68/2020, contendo: · Informações gerais da entidade: natureza jurídica, natureza das operações, atividades desempenhadas, lei de instituição, conforme o caso, e declaração de conformidade com leis e normas de contabilidade aplicáveis; · Resumo das Políticas Contábeis relevantes: base de mensuração utilizada, adoção de novas políticas contábeis; · Detalhamento de informações relevantes contidas nos Demonstrativos Contábeis; · Demais informações relevantes: passivos contingentes e compromissos contratuais não reconhecidos; ajustes decorrentes de erros, etc. |
XML |
SEFA/GC 24/03/2025
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DOCSPCA |
Referência aos documentos não estruturados, constantes neste Anexo, bem como a justificativa de ausência para os arquivos não enviados. Estrutura e layout constantes do item 3.1 do Anexo III da IN 68/2020. |
XML |
SEFA/GC 06/03/2025
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