DECRETO Nº 7.345, de 11 de dezembro de 2024

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12º da Lei nº 5.920/2023 de 29/12/2023; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11: I) os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964; II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964; III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos; IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa. Decreta:

 

Art. 1º Fica Aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.432.311,00 (Quarenta milhões e quatrocentos e trinta e dois mil e trezentos e onze reais) no orçamento vigente na dotação orçamentária constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, são provenientes do excesso de arrecadação com valor de R$ 40.432.311,00 (Quarenta milhões e quatrocentos e trinta e dois mil e trezentos e onze reais).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, em 11 de dezembro de 2024

 

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

02.00.00

COORDENADORIA DE GOVERNO

02.01.00

Coordenadoria de Governo

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

6.584

03.00.00

PROCURADORIA GERAL

03.01.00

Procuradoria Geral

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

675.114

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.01

1.500.0000.0000

644

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0000.0000

44.311

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.500.0000.0000

164.009

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.20

1.500.0000.0000

188.560

04.00.00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

04.01.00

Controladoria Geral do Município

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

9.950

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.500.0000.0000

2.002

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.20

1.500.0000.0000

2.921

05.00.00

SEC. ADM. E RECURSOS HUMANOS

05.01.00

Sec. Adm. e Recursos Humanos

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.13

1.500.0000.0000

32.431

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

518.915

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.01

1.500.0000.0000

2.070

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0000.0000

91.096

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.500.0000.0000

103.458

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.20

1.500.0000.0000

108.348

06.00.00

SEC. DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

06.01.00

Sec. de Planejamento Estratégico

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.13

1.500.0000.0000

9.161

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

94.176

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0000.0000

19.075

07.00.00

SECRETARIA DA FAZENDA

07.01.00

Secretaria da Fazenda

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

1.137.826

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.01

1.500.0000.0000

3.705

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0000.0000

57.499

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.500.0000.0000

326.972

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.20

1.500.0000.0000

350.492

08.00.00

SECRETARIA DE OBRAS

08.01.00

Secretaria de Obras

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.13

1.500.0000.0000

72.646

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

200.198

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.01

1.500.0000.0000

21

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0000.0000

62.719

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.500.0000.0000

17.431

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.20

1.500.0000.0000

18.676

09.00.00

SECRETARIA DE SERVIÇOS

09.01.00

Secretaria de Serviços

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.13

1.500.0000.0000

15.329

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

106.613

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.01

1.500.0000.0000

1.371

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0000.0000

36.161

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.20

1.500.0000.0000

17.492

10.00.00

SEC. TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

10.01.00

Sec. Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.13

1.500.0000.0000

3.096

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

56.396

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.01

1.500.0000.0000

86

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0000.0000

21.264

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.500.0000.0000

11.941

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.20

1.500.0000.0000

12.830

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.13

1.500.0025.1001

32.678

12.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0025.1001

904.019

12.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.01

1.500.0025.1001

751

12.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0025.1001

35.251

12.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.500.0025.1001

284.546

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.13

1.540.0030.0000

465.940

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.13

1.540.0070.1070

5.208.195

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.540.0030.0000

90.709

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.540.0070.1070

2.558.331

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.01

1.540.0030.0000

393

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.01

1.540.0070.1070

1.796

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.540.0030.0000

163.603

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.540.0070.1070

1.810.547

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.540.0030.0000

44.650

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.540.0070.1070

1.602.255

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.20

1.540.0030.0000

47.484

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.20

1.540.0070.1070

1.821.414

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.04.13

1.540.0030.0000

453.707

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.04.13

1.540.0070.1070

2.070.377

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.11.43

1.540.0030.0000

34.388

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.11.43

1.540.0070.1070

3.003.301

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.13.01

1.540.0030.0000

217

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.13.01

1.540.0070.1070

1.091

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.13.02

1.540.0030.0000

156.510

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.13.02

1.540.0070.1070

718.823

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.91.13.08

1.540.0030.0000

26.719

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.91.13.08

1.540.0070.1070

663.402

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.91.13.20

1.540.0030.0000

28.561

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.91.13.20

1.540.0070.1070

707.230

12.00.00

SECRETARIA DE SAUDE

12.01.00

Fundo Municipal de Saúde

10.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.01

1.500.0015.1002

131

10.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.13

1.500.0015.1002

1.904

10.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

1.605.0000.0000

11.331

10.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0015.1002

64.465

10.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.01

1.500.0015.1002

83

10.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.500.0015.1002

26.022

10.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.20

1.500.0015.1002

27.880

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.01

1.500.0015.1002

96.200

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.01

1.605.0000.0000

97.756

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.13

1.500.0015.1002

717.537

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

1.500.0015.1002

34.975

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

1.605.0000.0000

61.697

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0015.1002

1.260.268

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.01

1.500.0015.1002

8.101

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0015.1002

372.672

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.500.0015.1002

316.388

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.20

1.500.0015.1002

338.987

10.302.0001.2004

Reestruturar a Rede de Atenção Psicossocial, Urgê

3.3.50.43.99

1.605.0000.0000

642.233

10.302.0001.2004

Reestruturar a Rede de Atenção Psicossocial, Urgê

3.3.50.85.00

1.605.0000.0000

274.479

10.302.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.01

1.500.0015.1002

20.695

10.302.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.01

1.605.0000.0000

24.244

10.302.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.13

1.500.0015.1002

607.700

10.302.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

1.605.0000.0000

64.303

10.302.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0015.1002

854.578

10.302.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.01

1.500.0015.1002

3.144

10.302.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0015.1002

224.486

10.302.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.500.0015.1002

247.747

10.302.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.20

1.500.0015.1002

270.284

10.305.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.01

1.500.0015.1002

63

10.305.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.13

1.500.0015.1002

75.051

10.305.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

1.605.0000.0000

2.749

10.305.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0015.1002

833.902

10.305.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.01

1.500.0015.1002

5.551

10.305.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0015.1002

138.368

10.305.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.500.0015.1002

204.790

10.305.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.20

1.500.0015.1002

217.531

13.00.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

13.01.00

Secretaria de Assistência Social

08.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.13

1.500.0000.0000

54.921

08.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

292.556

08.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.01

1.500.0000.0000

109

08.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0000.0000

76.608

 

 

 

14.00.00

 

 

 

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

14.01.00

Secretaria de Meio Ambiente

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.13

1.500.0000.0000

10.978

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

427.401

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.01

1.500.0000.0000

139

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0000.0000

23.006

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.500.0000.0000

116.915

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.20

1.500.0000.0000

144.816

15.00.00

SECRETARIA DE DESENV. ECONÔMICO

15.01.00

Secretaria de Desenv. Econômico

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

24.801

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0000.0000

11.607

16.00.00

SECRETARIA DE DESENV. URBANO

16.01.00

Secretaria de Desenv. Urbano

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.13

1.500.0000.0000

12.260

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

868.670

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.01

1.500.0000.0000

780

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0000.0000

32.544

17.00.00

SEC. DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

17.01.00

Sec. de Direitos Humanos e Cidadania

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.13

1.500.0000.0000

3.118

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

239.725

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.01

1.500.0000.0000

132

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0000.0000

26.456

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.500.0000.0000

10.560

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.20

1.500.0000.0000

68.645

18.00.00

SECRETARIA DE HABITAÇÃO

18.01.00

Secretaria de Habitação

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.13

1.500.0000.0000

16.133

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

37.394

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0000.0000

13.788

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.20

1.500.0000.0000

4.728

19.00.00

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

19.01.00

Secretaria de Defesa Social

06.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.13

1.500.0000.0000

107.083

06.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

1.587.038

06.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.01

1.500.0000.0000

1.680

06.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0000.0000

59.576

06.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.500.0000.0000

12.353

06.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.20

1.500.0000.0000

291.277

20.00.00

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

20.01.00

Secretaria de Comunicação

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.13

1.500.0000.0000

3.787

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

42.809

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0000.0000

16.332

22.00.00

SEC. DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHER

22.01.00

Sec. de Politicas Públicas da Mulher

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.13

1.500.0000.0000

2.837

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

44.284

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0000.0000

12.966

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.500.0000.0000

5.158

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.20

1.500.0000.0000

5.526

23.00.00

SEC. TRABALHO, EMPREGO E RENDA

23.01.00

Sec. Trabalho, Emprego e Renda

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

20.751

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0000.0000

6.193

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.500.0000.0000

1.020

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.20

1.500.0000.0000

4.079

TOTAL

40.432.311