DECRETO Nº 7.371, de 19 de dezembro de 2024

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12º da Lei nº 5.920/2023 de 29/12/2023; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11: I) os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964; II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964; III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos; IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa. Decreta:

 

Art. 1º Fica Aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 49.870.833,45 (Quarenta e nove milhões e oitocentos e setenta mil e oitocentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos) no orçamento vigente na dotação orçamentária constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, são provenientes do excesso de arrecadação com valor de R$ 49.870.833,45 (Quarenta e nove milhões e oitocentos e setenta mil e oitocentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, em 19 de dezembro de 2024

 

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

09.00.00

SECRETARIA DE SERVIÇOS

09.01.00

Secretaria de Serviços

04.122.0039.2220

Manutenção dos Serviços de Transporte.

3.3.90.39.12

1.705.0000.0000

398.000,00

15.452.0019.2120

Ampliar o Percentual de Resíduos Sólidos da Const

3.3.90.39.05

1.705.0000.0000

606.645,00

15.452.0019.2124

Intensificar os Serviços de Limpeza Urbana e Mane

3.3.90.34.00

1.704.0000.0000

3.181.282,00

15.452.0019.2125

Realizar a Manutenção do Sistema de Microdrenagem

3.3.90.39.05

1.705.0000.0000

750.000,00

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.361.0004.2018

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampl

4.4.90.51.91

1.550.0000.0000

2.895.228,45

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.01

1.500.0025.1001

6.150.794,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.13

1.500.0025.1001

2.786,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.14

1.500.0025.1001

6.561.285,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

1.500.0025.1001

5.085.453,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.07

1.500.0025.1001

60.341,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.33

1.500.0025.1001

235.801,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.37

1.500.0025.1001

688.155,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.45

1.500.0025.1001

2.174.821,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.51

1.500.0025.1001

446.170,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.01

1.500.0025.1001

6.370,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0025.1001

1.622.761,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.16.44

1.500.0025.1001

460.545,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.500.0025.1001

1.727.280,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.20

1.500.0025.1001

1.850.657,00

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.04.01

1.540.0030.0000

1.062.352,00

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.04.01

1.540.0070.1070

3.135.659,00

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.04.10

1.540.0070.1070

646.397,00

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.04.13

1.540.0070.1070

2.868,00

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.04.14

1.540.0030.0000

186.286,00

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.04.14

1.540.0070.1070

3.334.334,00

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.11.01

1.540.0070.1070

1.168.594,00

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.11.07

1.540.0070.1070

11.979,00

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.11.33

1.540.0070.1070

21.025,00

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.11.37

1.540.0070.1070

281.120,00

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.11.43

1.540.0070.1070

1.173,00

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.11.45

1.540.0030.0000

21.824,00

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.11.45

1.540.0070.1070

954.585,00

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.11.51

1.540.0030.0000

14.405,00

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.11.51

1.540.0070.1070

28.688,00

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.13.01

1.540.0030.0000

1.399,00

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.13.01

1.540.0070.1070

4.797,00

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.13.02

1.540.0030.0000

237.513,00

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.13.02

1.540.0070.1070

849.308,00

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.16.44

1.540.0070.1070

186.175,00

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.91.13.08

1.540.0030.0000

32.245,00

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.91.13.08

1.540.0070.1070

738.296,00

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.91.13.20

1.540.0030.0000

34.549,00

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.91.13.20

1.540.0070.1070

791.032,00

12.00.00

SECRETARIA DE SAUDE

12.01.00

Fundo Municipal de Saúde

10.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

1.605.0000.0000

3.000,00

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.01

1.605.0000.0000

109.000,00

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

1.600.0000.0000

445.000,00

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

1.605.0000.0000

88.000,00

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.05

1.600.0000.0000

3.440,00

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.37

1.600.0000.0000

74.000,00

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.600.0000.0000

240.000,00

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.20

1.600.0000.0000

160.000,00

10.302.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.01

1.605.0000.0000

25.416,00

10.302.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

1.605.0000.0000

70.000,00

10.305.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.01

1.605.0000.0000

1.000,00

10.305.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

1.605.0000.0000

1.000,00

TOTAL

49.870.833,45