DECRETO Nº 7.372, de 19 de dezembro de 2024

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12º da Lei nº 5.920/2023 de 29/12/2023; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11: I) os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964; II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964; III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos; IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa. Decreta:

 

Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constantes do Anexo I.

 

Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Palácio Municipal, em Serra, em 19 de dezembro de 2024

 

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

05.00.00

SEC. ADM. E RECURSOS HUMANOS

05.01.00

Sec. Adm. e Recursos Humanos

04.122.0039.2220

Manutenção dos Serviços de Transporte.

3.3.90.30.01

1.501.0000.0000

55.007,20

04.122.0039.2220

Manutenção dos Serviços de Transporte.

3.3.90.93.99

1.501.0000.0000

4.334,60

04.122.0039.2222

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis.

3.3.90.39.44

1.501.0000.0000

3.266,55

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

1.500.0000.0000

39.000,00

08.00.00

SECRETARIA DE OBRAS

08.01.00

Secretaria de Obras

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

1.500.0000.0000

6.000,00

15.451.0037.2205

Reformar, ampliar e construir equipamentos públic

4.4.90.51.91

1.500.0000.0000

7.500,00

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.361.0004.2018

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampl

4.4.90.51.91

1.540.0030.0000

57.748,47

12.361.0004.2018

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampl

4.4.90.51.91

1.500.0000.0000

411.774,03

12.361.0004.2018

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampl

4.4.90.51.91

1.550.0000.0000

354.515,50

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.10

1.500.0025.1001

1.130.000,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.540.0030.0000

45.867,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.540.0070.1070

8.463,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.20

1.540.0030.0000

49.144,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.20

1.540.0070.1070

9.067,00

12.00.00

SECRETARIA DE SAUDE

12.01.00

Fundo Municipal de Saúde

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.45

1.604.0000.0000

3.207,00

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.01

1.604.0000.0000

13.067,00

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.604.0000.0000

40.921,00

10.305.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

2.600.0000.0000

105.978,00

10.305.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.04

2.600.0000.0000

1.045,00

10.305.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.10

2.600.0000.0000

6.509,00

10.305.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.37

2.600.0000.0000

8.762,00

10.305.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.42

2.600.0000.0000

18.779,00

10.305.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

2.600.0000.0000

6.387,00

10.305.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.45

2.600.0000.0000

16.962,00

10.305.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.51

2.600.0000.0000

3.768,00

10.305.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.01

2.600.0000.0000

631,00

10.305.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

2.600.0000.0000

18.871,00

10.305.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.16.44

2.600.0000.0000

29.227,00

10.305.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

2.600.0000.0000

21.455,00

10.305.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.20

2.600.0000.0000

22.988,00

17.00.00

SEC. DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

17.01.00

Sec. de Direitos Humanos e Cidadania

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.20

1.500.0000.0000

79.000,00

TOTAL

2.579.244,35

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

03.00.00

PROCURADORIA GERAL

03.01.00

Procuradoria Geral

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.20

1.500.0000.0000

85.000,00

05.00.00

SEC. ADM. E RECURSOS HUMANOS

05.01.00

Sec. Adm. e Recursos Humanos

04.122.0039.2219

Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais.

3.3.90.30.26

1.501.0000.0000

601,15

04.122.0039.2219

Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais.

3.3.90.36.99

1.501.0000.0000

55.007,20

04.122.0039.2219

Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais.

3.3.90.39.99

1.501.0000.0000

7.000,00

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

1.500.0025.1001

1.130.000,00

12.361.0004.2019

Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Es

3.3.90.30.07

1.550.0000.0000

100.465,11

12.361.0004.2023

Ofertar Transporte Escolar para crianças e estuda

3.3.90.39.99

1.500.0000.0000

411.774,03

12.361.0004.2023

Ofertar Transporte Escolar para crianças e estuda

3.3.90.39.99

1.540.0030.0000

7.148,47

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

1.540.0070.1070

112.541,00

12.365.0004.2018

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampl

4.4.90.51.99

1.540.0030.0000

50.600,00

12.365.0004.2019

Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Es

3.3.90.30.07

1.550.0000.0000

94.051,35

12.365.0004.2241

Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Es

3.3.90.30.07

1.550.0000.0000

159.999,04

12.00.00

SECRETARIA DE SAUDE

12.01.00

Fundo Municipal de Saúde

10.305.0001.2002

Fortalecer as Ações de Vigilância em Saúde.

3.3.90.30.11

2.600.0000.0000

261.362,00

10.305.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

1.604.0000.0000

57.195,00

19.00.00

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

19.01.00

Secretaria de Defesa Social

06.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.96.02

1.500.0000.0000

39.000,00

24.00.00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

24.01.00

Rec. Sob Supervisão Sefa/Proger

28.841.0000.3001

Juros, Amortização e Encargos da Dívida Pública.

3.2.90.21.01

1.500.0000.0000

7.500,00

TOTAL

2.579.244,35