DECRETO Nº 7.373, de 19 de dezembro de 2024

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12º da Lei nº 5.920/2023 de 29/12/2023; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11: I) os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964; II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964; III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos; IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa. Decreta:

 

Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constantes do Anexo I.

 

Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, em 19 de dezembro de 2024

 

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

05.00.00

SEC. ADM. E RECURSOS HUMANOS

05.01.00

Sec. Adm. e Recursos Humanos

04.122.0039.2222

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis.

3.3.90.39.43

1.500.0000.0000

392.000

04.122.0039.2222

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis.

3.3.90.39.43

1.501.0000.0000

105.000

04.122.0039.2222

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis.

3.3.90.39.44

1.500.0000.0000

116.505

09.00.00

SECRETARIA DE SERVIÇOS

09.01.00

Secretaria de Serviços

15.452.0019.2124

Intensificar os Serviços de Limpeza Urbana e Mane

3.3.90.39.78

2.500.0000.0000

2.858.916

TOTAL

3.472.421

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

02.00.00

COORDENADORIA DE GOVERNO

02.01.00

Coordenadoria de Governo

04.122.0038.2183

Promover eventos executivos e comunitários.

3.3.90.39.99

1.500.0000.0000

10.000

07.00.00

SECRETARIA DA FAZENDA

07.01.00

Secretaria da Fazenda

04.122.0039.2219

Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais.

3.3.90.47.10

1.500.0000.0000

28.111

10.00.00

SEC. TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

10.01.00

Sec. Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

13.392.0017.2110

Promover a diversidade e difusão das Manifestaçõe

3.3.90.39.23

2.500.0000.0000

2.787

13.00.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

13.01.00

Secretaria de Assistência Social

08.122.0039.2220

Manutenção dos Serviços de Transporte.

3.3.90.93.99

2.500.0000.0000

381.000

08.122.0039.2222

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis.

3.3.90.34.00

1.500.0000.0000

5.000

13.02.00

Fundo Munic. Assistência Social

08.244.0005.2026

Manter Programas Municipais de Transferência de R

3.3.90.39.99

2.500.0000.0000

348.986

08.244.0006.2034

Ofertar benefícios eventuais.

3.3.90.39.58

1.500.0000.0000

5.328

15.00.00

SECRETARIA DE DESENV. ECONÔMICO

15.01.00

Secretaria de Desenv. Econômico

11.334.0029.2169

Promover o Desenvolvimento Econômico e a Competiv

3.3.90.39.22

1.500.0000.0000

46.000

16.00.00

SECRETARIA DE DESENV. URBANO

16.01.00

Secretaria de Desenv. Urbano

15.452.0023.2139

Criar, modernizar e manter espaços públicos desti

4.4.90.52.99

2.500.0000.0000

235.000

17.00.00

SEC. DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

17.01.00

Sec. de Direitos Humanos e Cidadania

14.422.0021.2133

Promover Políticas Públicas para os Povos Tradici

3.3.90.93.99

1.500.0000.0000

47.000

17.02.00

Fundo de Direitos Difusos

14.422.0020.2128

Promover julgamento eficiente, visando a função p

3.3.90.30.14

2.500.0000.0000

16.591

14.422.0020.2128

Promover julgamento eficiente, visando a função p

3.3.90.39.99

2.500.0000.0000

20.000

18.00.00

SECRETARIA DE HABITAÇÃO

18.01.00

Secretaria de Habitação

16.482.0009.2049

Promover, gerenciar e apoiar ações de Regulariza

3.3.90.39.99

1.501.0000.0000

105.000

19.00.00

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

19.01.00

Secretaria de Defesa Social

06.181.0010.2060

Ampliar, Estruturar, Modernizar e Manter a Guarda

3.3.90.39.40

2.500.0000.0000

182.752

06.181.0010.2060

Ampliar, Estruturar, Modernizar e Manter a Guarda

4.4.90.52.48

2.500.0000.0000

607.883

06.181.0010.2062

Estruturar, Modernizar, Ampliar e Manter a Secret

3.3.90.39.99

2.500.0000.0000

99.582

06.182.0010.2061

Estruturar, Modernizar, Ampliar e Manter o Depart

3.3.90.30.99

2.500.0000.0000

500.000

23.00.00

SEC. TRABALHO, EMPREGO E RENDA

23.01.00

Sec. Trabalho, Emprego e Renda

11.334.0008.1045

Promover e Fomentar a Qualificação Social Profiss

3.3.90.93.99

2.500.0000.0000

205.182

24.00.00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

24.01.00

Rec. Sob Supervisão Sefa/Proger

28.841.0000.3001

Juros, Amortização e Encargos da Dívida Pública.

3.1.90.13.60

1.500.0000.0000

8.896

28.841.0000.3001

Juros, Amortização e Encargos da Dívida Pública.

3.1.90.13.60

2.500.0000.0000

56.087

28.841.0000.3001

Juros, Amortização e Encargos da Dívida Pública.

3.1.91.13.60

1.500.0000.0000

146.000

28.841.0000.3001

Juros, Amortização e Encargos da Dívida Pública.

3.2.90.21.01

1.500.0000.0000

200.000

28.841.0000.3001

Juros, Amortização e Encargos da Dívida Pública.

3.2.90.21.01

2.500.0000.0000

181.062

28.841.0000.3001

Juros, Amortização e Encargos da Dívida Pública.

4.6.90.71.01

1.500.0000.0000

12.170

28.841.0000.3001

Juros, Amortização e Encargos da Dívida Pública.

4.6.90.71.01

2.500.0000.0000

1.143

28.846.0000.3003

Garantir a Contribuição ao Pasep.

3.3.90.92.47

2.500.0000.0000

20.861

TOTAL

3.472.421