O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o inteiro teor do processo administrativo nº 47413/2018, decreta:
Art. 1º Fica declarada a ABSOLVIÇÃO da servidora Aline Gomes Felicio, matrícula nº 39218, ocupante do cargo efetivo de Agente Técnico Administrativo e de Serviços – Auxiliar de Consultório Dentário, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SESA), na forma do artigo 200, § 1º e § 2º, da Lei nº 2360, de 15 de janeiro de 2001.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 30 de dezembro de 2024.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.