O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que na 31ª sessão plenária ocorrida no dia 30 de março de 2016, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Serrana - Commus foi aprovada a necessidade de prorrogação por 90 dias do mandato da atual gestão, para que seja concluída a nova eleição. Decreta:
Art. 1º Fica prorrogado por 90 dias o mandato da atual gestão do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Serrana – Commus, para que seja concluída a nova eleição.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de abril de 2016.
Palácio Municipal em Serra, aos 13 de maio de 2016.