DECRETO Nº 7894, DE 24 DE JUNHO DE 2016

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, uma área de terreno medindo 3.600,00m², integrante de área maior a ser desmembrada, situada na Rua Iúna, no Bairro Vista da Serra II, Distrito Sede - Serra/ES.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 83.982/2013, decreta:

Art. 1º Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, uma área de terreno medindo 3.600,00m², integrante de uma área maior a ser desmembrada, situada na Rua Iúna, Bairro Vista da Serra II, Distrito de Serra Sede, Serra/ES, matriculada no Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona de Vitória sob o nº 15.673 livro 3-V, de propriedade de Vicente Lorençon e outros, conforme Anexo Único.

Art. 2º A presente desapropriação tem por finalidade a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI.

Art. 3º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto.

Art. 4º As despesas decorrentes desta desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, aos 24 de junho de 2016.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

ANEXO ÚNICO