O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO as informações relativas à decisão judicial, constante no processo nº 0013776-65.2016.8.08.0048, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Vara da Fazenda Pública Municipal, decreta:
Art. 1º Concede licença para concorrer a mandato eletivo municipal, a servidora JUNY MAGNA DONATO, Professor MaPB – Língua Portuguesa, matrícula nº 54.294, Professor MaPB – Informática Educativa, matrícula nº 56.773, lotada na Secretaria Municipal de Educação - Sedu, com percepção de remuneração do respectivo cargo.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2016.
Palácio Municipal, em Serra, aos 11 de julho de 2016.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.