O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e;
Considerando o que dispõe a Lei Municipal n°. 3759/2011 e;
Considerando o inteiro
teor do processo administrativo n°. 73.256/2011. Decreta:
Art. 1º Fica nomeado HERMES TEIXEIRA DO NASCIMENTO FILHO para exercer o cargo em comissão de CONCILIADOR DO PROCON, CC-3, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SEDIR, com remuneração e atribuições previstas em leis específicas.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 11 de outubro de
2012.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.