O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e. Decreta:
Art. 1º Cessar os
efeitos do Decreto n.º 6367, de 27 de fevereiro de
2012, que modifica a subordinação de órgãos, cargos de provimento em
comissão e respectivas atribuições pertinentes à Secretaria Extraordinária de
Saneamento – SESAN, Secretaria Extraordinária de Administração de Convênios e
Captação de Recursos – SEACR e a estrutura da Unidade Executora Local – UEL,
para o Gabinete do Prefeito.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio
Municipal, em Serra, ao 1° de novembro de 2012.
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da
Serra.