DECRETO Nº 8250, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016

DISPÕE SOBRE O TÉRMINO DO PERÍODO DE LICENÇA CONCEDIDO AO PREFEITO AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS, POR MOTIVO DE DOENÇA.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que, na forma dos artigos 67 [caput, p. u. e inciso I], 95, inciso XXVIII, ambos da LOM, e 36, alínea “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Serra, por motivo de doença, o ora Subscritor esteve regularmente licenciado pela Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que durante todo o período de tratamento de saúde fiquei impossibilitado de exercer o cargo de Prefeito Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de observância ao princípio da publicidade, decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o retorno do ora subscritor ao exercício do cargo e funções de Chefe do Poder Executivo do Município da Serra.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

Palácio Municipal em Serra, aos 27 de setembro de 2016.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.