O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 64/1990 e o inteiro teor do processo administrativo nº 39.125/2016, decreta:
Art. 1º Concede licença para concorrer a mandato eletivo municipal, ao servidor ANTONIO SILVA GOMES, Auxiliar Técnico Administrativo e de Serviços – Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 18.797, lotado na Coordenadoria de Governo - CG, com percepção de remuneração do respectivo cargo.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2016.
Palácio Municipal, em Serra, aos 27 de setembro de 2016.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.