DECRETO Nº 83, DE 06 DE JANEIRO DE 2021

 

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRAESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e, com base nos artigos 181 e 183 da Lei Municipal nº 3.833/2011- Código Tributário Municipal, c/c § 2º do artigo 97 da Lei Federal nº 5.172/1966- Código Tributário Nacional, decreta:

 

Art. 1º Fica definido que o Município adota para o exercício de 2021 o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial – IPCA-E, acumulado no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2020, no valor de 4,23% como índice de atualização monetária oficial.

 

Parágrafo único. Os créditos tributários ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, bem como todos os demais valores utilizados como base de cálculo ou referência ficam atualizados pelo índice definido no caput deste artigo, com exceção da base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública- COSIP, que tem seu valor definido no art. 2º deste decreto.

 

Art. 2º O valor da base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública para o exercício de 2021 fica fixado no valor de 309,26 (trezentos e nove reais e vinte e seis centavos).

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor em 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal em Serra, 06 de janeiro de 2021.

 

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.