O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO as informações relativas à decisão judicial, constante no processo nº 0016287-70.2015.8.08.0048, em tramite no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, decreta:
Art. 1º Torna sem efeito o Decreto nº 7804, de 7 de junho de 2016, que exonerou CAMILA AMÉRICA MONTEIRO, do cargo de Técnico de Nível Superior – Nutricionista da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - Sead.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 21 de novembro de
2016.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.