O PREFEITO
MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das
atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei
Orgânica do Município,
decreta:
Art. 1º Prorroga por 6 meses o prazo fixado no artigo 4º do Decreto nº 7578/2016.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de outubro de 2016.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal em
Serra, aos 2 de dezembro de 2016.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.