O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Serra e, considerando o disposto nos artigos 13 e 14, II, § 2º da Lei nº 2.360/2001, Decreta:
Art. 1º Nomeia DEBORAH
RAVANI DEBORAH FERREIRA RAVANI exercer o cargo em comissão de
CONCILIADOR DO PROCON - CC-3, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e
Cidadania - SEDIR, com remuneração e atribuições previstas em leis especificas.
(Redação dada pelo Decreto n° 956/2021)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 25 de fevereiro de 2021.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura da Serra.