DECRETO
Nº 9.722, DE 04 DE ABRIL DE 1997
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DO PREFEITO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
usando de suas atribuições legais. decreta:
Art. 1º Fica acrescida em
75 % (Setenta e cinco por cento). a diária do Prefeito Municipal quando
concedida em face as despesas de viagem para fora País, do valor previsto no
Art. 1º da Lei 1538/91.
Art. 2º Este decreto entra
em vigor nesta data revogados as disposições em contrário.
Prefeito Municipal da Serra, 04 de abril de 1997
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.