EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 10, DE 27 DE MARÇO DE 2000

Acresce o inciso XXVI ao artigo 72 da Lei Orgânica do Município e altera a redação da alínea “a” do Parágrafo Único do mesmo artigo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que disposto no parágrafo 1° do art. 148 da Lei Orgânica do Município da Serra aprovou e ela promulga o seguinte Emenda:

Art. 1° Fica acrescido ao artigo 72 da Lei Orgânica do Município da Serra o inciso XXVI, com a seguinte redação:

“XXVI – celebrar ajustes, contratos, acordos e convênios destinados a contratar o fornecimento de serviços, materiais e bens móveis.”

Art. 2º A alínea “a” do Parágrafo Único do art. 72, da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

“a) as mencionadas nos incisos I, VIII, XIV, XVI, XVII, XIX e XXVI, ficando estabelecido que no caso do inciso XIX a delegação será regulamentada por Lei Ordinária.”

Art. 3° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, em 27 de março de 2000.

JOÃO LUIS TEIXEIRA CORRÊA

Presidente

NACIB HADDAD NETO

1° Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Serra.