EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12, DE 13 DE AGOSTO DE 2001

REVOGA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 44 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E NO ART. 56 E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que disposto no parágrafo 1° do art. 148 da Lei Orgânica do Município da Serra aprovou e ela promulga o seguinte Emenda:

Art. 1º Fica revogado o disposto no art. 44 e seu Parágrafo único da Lei Orgânica do Município:

Art. 2º Fica também revogado o art. 56, da Lei Orgânica do Município, bem como todos os seus parágrafos.

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, em 13 de agosto de 2001.

MIGUEL JOÃO FRAGA GONÇALVES

Presidente

NACIB HADAD NETO

1° Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Serra.